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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COLÍDER em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(91)