Cumprimento de sentença 1000830-97.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000830-97.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000830-97.2023.8.11.0021 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e pedido de condenação em dano moral ajuizada por LAILA LORENA XAVIER RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados. A liminar foi deferida (decisão – id. 113741865). Nos termos do prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado. Passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. 1. Mérito A requerente alega que fez uma simulação de crédito imobiliário junto ao banco réu, e, mesmo sem ter contratado o financiamento, o requerido cobrou em sua conta o valor de R$ 1.834,90 referente a “avaliação de garantia” e passou a agir e a cobrar da autora como se esta tivesse firmado o referido contrato A promovente pleiteia: I) provimento declaratório que afirme que ela nada deve ao banco réu, declarando-se a inexigibilidade do débito objeto de negativação; II) a devolução em dobro do valor que foi indevidamente cobrado em sua conta a título de avaliação de garantia; III) a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; IV) condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais. De outro lado, a parte ré alega que sempre se dispôs a solucionar a demanda e que inexiste dever de indenizar por não ter ocorrido falha na prestação dos serviços. Alega também que o caso dos autos não enseja indenização por danos morais. A parte ré colacionou aos autos consulta SERASA, SPC e sistema de informação de crédito do Banco Central, demonstrando o cumprimento da liminar, pois, em todos os extratos inexiste apontamento em desfavor da autora. Feitas essas observações, é necessário consignar que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora, hipossuficiente e destinatário final do serviço, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Dito isso, e, observando o conjunto fático probatório disponível nos autos, em que pese a parte ré afirmar e defender a inexistência de falha na prestação do serviço, tenho que a falha na prestação do serviço é evidente e patente o dever de indenizar. As conversas por meio de aplicativo de celular (whatsapp) anexadas juntos à exordial não foram contestadas pela ré, e, tais documentos corroboram com as alegações contidas na petição inicial. Ficou demonstrado que a autora não firmou contrato de financiamento imobiliário junto ao requerido, pois, em outra instituição financeira foram oferecidas vantagens mais benéficas (ids. 112970730, 112970731), fatos esses comunicados ao gerente da requerente. Destaca-se também que a postulante comprova a negativação do débito através dos documentos inclusos no id. 112970726 e 112970727, estando comprovado também que o valor de R$ 1.834,90 foi indevidamente subtraído de sua conta (id. 112970725). Diante da comprovação de que a consumidora não efetuou financiamento imobiliário e que caberia ao banco réu o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. Nota-se que, nessas circunstâncias, competia à instituição bancária trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Deste modo, diante do fato de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC), o pedido declaratório e de repetição do indébito comporta acolhimento. Conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação a restituí-la. Lado outro, por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Considerando ainda que a parte ré promoveu de forma indevida desconto diretamente na conta da autora, tenho que a má-fé está evidenciada, razão pela qual, sugiro que seja DEFERIDO o pedido para que as restituições dos valores sejam em dobro. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, observa-se conduta ilícita perpetrada pela parte ré e que dá margem à fixação de dano moral em favor da parte autora. O ato voluntário praticado pela parte ré consistente em promover descontos de valores diretamente na aposentadoria do autor sem possuir a comprovação do débito, violou direito da parte autora, causando-lhe dano de ordem moral, e como tal, constitui ato ilícito nos termos do art. 186, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Se a conduta do requerido, por si mesma, caracteriza dano moral, a obrigação de repará-lo advém do art. 927, da lei substantiva civil, que dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, induvidosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral causado ao autor. Verifica-se que no presente caso há elementos que demonstrem que o ocorrido tenha invadido o âmbito dos direitos da personalidade do requerente, uma vez que neste caso o dano moral é presumido. 2. Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) declarar a inexigibilidade do débito, convertendo-se a tutela provisória (decisão – id. 113741865) em definitiva, determinando-se ao réu que retire, definitivamente, o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos objetos da presente ação; II) julgar procedente o pedido de repetição do indébito, condenando-se a ré a restituir à requerente, em dobro, a quantia indevidamente debitada de sua conta (R$ 1.834,90), incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora, ambos a partir do desembolso; III) condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LAILA LORENA XAVIER RIBEIRO em 26/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(80)