Cumprimento de sentença 1002143-83.2019.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002143-83.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002143-83.2019.8.11.0005.. REU: LAERCIO HERDT AUTOR(A): BENO EGON NEIS VISTOS. Trata-se de Ação Monitória proposta por BENO EGON NEIS em face de LAERCIO HERDT, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de valores provenientes de notas promissórias vencidas e não pagas, no valor e forma descrita na inicial. Na hipótese dos autos, não vislumbro nesse momento processual quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 (extinção do processo) e art. 355 (julgamento antecipado do mérito) do Código de Processo Civil. As circunstâncias da causa não traduzem complexidade, sendo desnecessária a realização de audiência de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem pronunciadas ou irregularidades a serem corrigidas. Passo a análise das questões processuais pendentes de resolução. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO EMBARGANTE Estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Por sua vez, o artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso, o embargante não acostou aos autos qualquer prova documental de que é hipossuficiente, nem mesmo, juntou declaração de hipossuficiência. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte requerida, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO ao embargante, ora requerido, a gratuidade de justiça. 2- DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. Pela parte autora, no id. n.114830574, pugna pelo julgamento conforme o estado do processo. Quanto a parte requerida, no id. n.114680651, solicitou a produção de prova pericial, consistindo na realização de perícia contábil com o fim de buscar a evolução dos cálculos da dívida e produção comprobatória mediante prova testemunhal, sendo as testemunhas arroladas em tempo oportuno. Não assiste razão o embargante, a perícia contábil deve ser indeferida. Cumpre observar que os tribunais brasileiros, inclusive o Colendo STJ, são unânimes em afirmar que o julgador pode e deve indeferir o pedido de produção de prova inútil ou desnecessária, a teor do que dispõe o artigo 370, do CPC/2015, frente aos fatos alegados pelas partes e aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sob pena de se atentar contra o princípio da economia e celeridade processual. Nesse contexto, verifica-se que, a realização de perícia técnica contábil se mostra irrelevante para a resolução da lide, uma vez que o próprio embargante pode utilizar-se de ferramenta de cálculo e atualização de dívida disponibilizada pelo poder judiciário, ou ainda, poderá requerer atualização do cálculo por meio da contadoria do fórum, portanto, ausente o caráter imprescindível para realização da perícia contábil. Como sabido, para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide o que não é o caso. Tendo por finalidade o saneamento e o direcionamento do feito, em obediência aos Princípios da Vedação de Decisão Surpresa e da Colaboração, estabelecidos pela nova lei processual, da análise dos autos, para a melhor solução da lide deve-se deferir a produção de prova testemunhal e colhimento de depoimento pessoal das partes. DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) INDEFIRO a produção de prova pericial, referente a realização de perícia contábil; b) DEFIRO a produção de prova testemunhal; c) Portanto, designo audiência de instrução para o dia 05/07/2023, às 16 horas, de forma presencial. d) O rol das testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil) e suas intimações deverão ser providenciadas pelo próprio advogado (artigo 455, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de preclusão. e) Determino a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme alhures mencionado; f) Oportunizo as partes apresentar em Juízo, para homologação, delimitação CONSENSUAL das questões de fato e de direito da lide, a qual se homologada, vincula os sujeitos processuais; Ato contínuo, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, a presente decisão se torna estável, conforme prevê o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de BENO EGON NEIS em 08/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)