Procedimento Comum Cível 1008610-24.2018.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

10/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 14:09

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:09

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 27/07/2023

31/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 10:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:48

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que Newton Teixeira move em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande. Após a concessão da tutela de urgência (ID n. 15520401), sobreveio a notícia de que a parte requerente evoluiu a óbito no dia 25/09/2018 (ID’s n. 15977303 e 15977304), informação que foi confirmada no sítio eletrônico da Receita Federal, consoante se extrai do documento anexo a esta sentença. É a síntese. Fundamento e decido. Prima facie, impõe-se consignar que a presente actio tinha por objetivo a proteção dos interesses de Newton Teixeira, constituindo-se em ação personalíssima e intransferível, uma vez que se trata de direito fundamental à saúde. Nestes casos, ocorrendo o falecimento da parte autora, o processo deverá obrigatoriamente ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - CPC, já que ausente o titular do direito material objeto da lide. A respeito da intransmissibilidade do direito material, colaciono entendimento do ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: Na verdade, a causa de extinção do processo é a intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito valer na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. (Código de Processo Civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 505). A jurisprudência formada em nossos Tribunais vem corroborando o entendimento aqui esposado, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação ajuizada por pessoa portadora de deficiências isquêmicas neurológicas, visando receber medicamento. Falecimento do autor no curso da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/2015. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa em razão do falecimento da parte. Inaplicável o princípio da causalidade. Impossibilidade de fixação da verba honorária. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Recursos providos. (TJ-SP 00002498620158260660 SP 0000249-86.2015.8.26.0660, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 28/02/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e verba honorária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que Newton Teixeira move em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande. Após a concessão da tutela de urgência (ID n. 15520401), sobreveio a notícia de que a parte requerente evoluiu a óbito no dia 25/09/2018 (ID’s n. 15977303 e 15977304), informação que foi confirmada no sítio eletrônico da Receita Federal, consoante se extrai do documento anexo a esta sentença. É a síntese. Fundamento e decido. Prima facie, impõe-se consignar que a presente actio tinha por objetivo a proteção dos interesses de Newton Teixeira, constituindo-se em ação personalíssima e intransferível, uma vez que se trata de direito fundamental à saúde. Nestes casos, ocorrendo o falecimento da parte autora, o processo deverá obrigatoriamente ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil - CPC, já que ausente o titular do direito material objeto da lide. A respeito da intransmissibilidade do direito material, colaciono entendimento do ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: Na verdade, a causa de extinção do processo é a intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito valer na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. (Código de Processo Civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 505). A jurisprudência formada em nossos Tribunais vem corroborando o entendimento aqui esposado, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação ajuizada por pessoa portadora de deficiências isquêmicas neurológicas, visando receber medicamento. Falecimento do autor no curso da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC/2015. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa em razão do falecimento da parte. Inaplicável o princípio da causalidade. Impossibilidade de fixação da verba honorária. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Recursos providos. (TJ-SP 00002498620158260660 SP 0000249-86.2015.8.26.0660, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 28/02/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e verba honorária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de MAURO GOMES GONCALVES em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 05:42

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que Newton Teixeira move em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande. Após a concessão da tutela de urgência (ID n. 15520401), sobreveio a notícia de que a parte requerente evoluiu a óbito no dia 25/09/2018 (ID’s n. 15977303 e 15977304), informação que foi confirmada no sítio eletrônico da Receita Federal, consoante se extrai do documento anexo a esta sentença.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 19:08

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/03/2023, 15:22

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:50

Expedição de Juntada de Informações.

18/05/2021, 14:49

Juntada de Ofício

18/05/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 13:28

Juntada de Ofício

12/05/2021, 15:49

Juntada de Ofício

12/05/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:19

Conclusos para decisão

06/02/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 16:59

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 23:52

Conclusos para decisão

06/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de diligência

04/04/2019, 07:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

04/04/2019, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2019, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2019, 15:00

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 15:57

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 13:15

Conclusos para decisão

30/10/2018, 17:03

Juntada de Petição de contestação

23/10/2018, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:47

Juntada de Petição de contestação

01/10/2018, 09:42

Juntada de Petição de diligência

28/09/2018, 11:42

Juntada de Petição de diligência

25/09/2018, 19:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 18:21

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 18:14

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 18:14

Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2018, 17:43

Conclusos para decisão

24/09/2018, 15:50

Expedição de Juntada de Informações.

24/09/2018, 15:46

Expedição de Intimação eletrônica.

21/09/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 18:45

Conclusos para decisão

20/09/2018, 17:50

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 17:50

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(76)