Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012260-09.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012260-09.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012260-09.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: BENEDITO JULIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BENEDITO JULIO VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo, urgentemente, seja VITRECTOMIA POSTERIOR PARA RETIRADA DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO DIREITO, assim como a continuidade do tratamento necessário para o caso. Sustenta O assistido, com 72 anos de idade, realizou a cirurgia de Vitrectomia posterior com óleo de silicone no dia 21/03/2022, no dia 24/03/2023 apresentou quadro de retinopatia diabética em olho direito tendo realizado a infusão de óleo de silicone neste olho. Necessita urgentemente a realização do procedimento cirúrgico denominado de VITRECTOMIA POSTERIOR PARA RETIRADA DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO DIREITO. Por conta de tal quadro clínico, a parte autora necessita ser imediatamente submetido ao tratamento médico especializado, que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, sob risco de perda definitiva da visão (ID 113857776). Em parecer, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT informou que se trata de procedimento eletivo que deve ser realizado com brevidade em vista do risco de perda de oportunidade. Foi deferida a medida liminar em ID n. 112770419. A parte requerida ofereceu contestação em ID n. 114901589 e 117793829 alegando preliminares e pugnando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação em id. 121292652. Os autos vieram conclusos. É O QUE MERECE REGISTRO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, vale consignar, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC/15. Nesse sentido, prescreve a jurisprudência estadual em entendimento já sedimentado no Enunciado de n.º 46 da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “SE O PROCESSO SE ENCONTRA APTO A SEU JULGAMENTO NÃO É DIREITO, MAS, SIM DEVER DO MAGISTRADO JULGÁ-LO, DE IMEDIATO, INDEFERINDO AS PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS QUE EM NADA ACRESÇAM PARA O SEU DESATE.” PRELIMINARES Insta asseverar que a alegada preliminar de falta de interesse processual pelo requerido Estado de Mato Grosso, nota-se que é o caso de não acolhimento desta. Isso porque, não há que se falar em ausência de interesse de agir em relação a quaisquer dos requeridos, haja vista a inequívoca descentralização política advinda de sede constitucional que atribui aos entes públicos o dever de satisfação do direito à saúde, compromisso fundamental e indisponível da pessoa humana. Além disso, quanto ao interesse de agir, este é aferido no momento de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em perda do objeto em razão do cumprimento superveniente de medida liminar, como se vê: REITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DO AUTOR PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. Na sentença, integrada após o julgamento dos embargos de declaração, foi confirmada tutela antecipada e julgado procedente o pedido para reconhecer a obrigação de fazer, solidariamente, dos réus, nos termos da decisão já cumprida. 2. Na sentença, considerou-se que: a) o cumprimento da liminar satisfativa não implica em perda do objeto, já que o interesse de agir é configurado no momento em que o Autor ingressa com a ação. A medida de internação do Requerente somente foi viabilizada em cumprimento à determinação judicial, provisória, no caso. Assim, resta, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não tem caráter definitivo, necessitando, portanto, ser ratificada por sentença de mérito [...] Quanto à sistematização de eventuais bloqueios judiciais, há razões para acolhimento do requerimento, haja vista tratar-se de diligência necessária ao bom planejamento orçamentário e administrativo do erário. Por fim, no que tange a arguição de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, há de pontuar que, no que tange à garantia de dignidade e acesso à saúde, torna-se evidente a obrigação de fazer de todas as instâncias do Poder Público. Assim, AFASTO a referida preliminar. Ultrapassada a preliminar, reporto-me ao “meritum causae”. Em análise dos autos, observa-se que a parte requerente ajuizou a presente demanda no intento de obter a realização do procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR PARA RETIRADA DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO DIREITO, assim como a continuidade do tratamento necessário para o caso Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Igualmente, a Lei 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, cabendo ao Estado a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes. Para tanto foi criado o Sistema único de Saúde – SUS, que “visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender dos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovando o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna" (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 757012/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, j. 11/10/2005). O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter. O direito à vida e à saúde não podem ser sacrificados pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Magna Carta. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Da medida liminar Nesse cenário, a constatação de verossimilhança das alegações operada em sede de cognição sumária passa a se revestir de caráter permanente, visto que confirmada em tutela exauriente, mantidos os motivos que permitiram a concessão da antecipação de tutela pleiteada, impondo-se sua confirmação por sentença judicial. Desse modo, resta configurado que o Estado de Mato Grosso solidariamente com o Município de Cuiabá é responsável pelo fornecimento do insumo pleiteado, conforme requerido, nada obstante isso, o tema 793, conforme interpretado pelo juízo revisor, impõe o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, motivo pelo qual deve ser determinada a devolução de valores ao Município de Cuiabá, em atenção ao estatuído em id. POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA EM ID 112770419 E JULGAR PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no art. 487, I, CPC/15, para determinar que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ viabilizem à parte requerente BENEDITO JULIO VIEIRA a a realização do procedimento de VITRECTOMIA POSTERIOR PARA RETIRADA DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO DIREITO, assim como a continuidade do tratamento necessário para o caso, ainda que neste caso seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação;, EM HOSPITAL DO SUS, assim como a continuidade do tratamento necessário para o caso, ainda que neste caso seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação e tudo que for necessário para a melhoria do seu quadro de saúde. Comunique-se ao juízo ad quem acerca do teor da presente decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios, por expressa disposição legal. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

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