Apelação / Remessa Necessária 1015098-19.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.468.410,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT 10718·CPF·Representa: Réu

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT 17596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

VADEMILSO BADALOTTI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/06/2025, 16:59

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 16:53

Publicado Acórdão em 27/05/2025.

27/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/05/2025, 13:29

Sentença desconstituída

23/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 18:41

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:09

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/06/2025, 16:59

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Documentos

Manifestação

•23/05/2025, 19:07

Acórdão

•23/05/2025, 13:29

27/05/2025, 16:53

Publicado Acórdão em 27/05/2025.

27/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/05/2025, 13:29

Sentença desconstituída

23/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 18:41

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:40

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09).

09/05/2025, 18:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2025, 18:31

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 17:36

Declarada incompetência

23/01/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 17:39

Determinação de redistribuição por prevenção

16/01/2025, 16:02

Conclusos para despacho

05/12/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 19:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

07/03/2024, 14:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

07/03/2024, 14:28

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:30

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 14:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

04/12/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de VADEMILSO BADALOTTI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10030486420238100000

30/10/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 09:30

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2023, 17:21

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 17:01

Desentranhado o documento

09/08/2023, 17:01

Juntada de Certidão

09/08/2023, 17:00

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 19:07

Desentranhado o documento

08/08/2023, 19:07

Juntada de Certidão

08/08/2023, 15:38

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 15:38

Desentranhado o documento

08/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 16:52

Despacho

•23/01/2025, 15:35

Decisão

•16/01/2025, 16:02

Decisão

•07/03/2024, 14:28

Decisão

•04/12/2023, 13:02

Decisão

•30/10/2023, 10:27

Despacho

•29/08/2023, 16:56

Recurso de sentença

•09/05/2023, 16:34

Sentença

•20/03/2023, 19:03

Despacho

•02/03/2022, 17:56

Documento de comprovação

•04/10/2021, 15:35

Decisão

•27/05/2020, 14:45

Documento de comprovação

•04/05/2020, 17:50

Decisão

•10/12/2019, 18:35