Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000203-61.2016.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:22

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 15:48

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO AMARAL em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:51

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:22

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:51

03/09/2025, 15:48

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO AMARAL em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 09:34

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/08/2025, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 13:01

Expedição de Mandado

05/08/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:58

Juntada de Alvará

04/08/2025, 17:33

Processo Desarquivado

31/07/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 18:34

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:26

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:38

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 10:03

Juntada de Alvará

24/11/2023, 18:59

Processo Desarquivado

18/10/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:38

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:49

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito para intimar as partes acerca da expedição de Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es), nos termos da Resolução 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Rio Branco/MT, 16/05/2023. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:50

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTA DE FARIAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:17

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000203-61.2016.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA LUCIA DO AMARAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria Lucia do Amaral em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Estando preenchidos os requisitos, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser alterada a classe ju

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2023, 08:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 18:24

Conclusos para decisão

09/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/03/2023, 10:31

Processo Desarquivado

09/03/2023, 10:31

Juntada de Certidão

09/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/12/2022, 14:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2022, 13:41

Recebidos os autos

09/11/2022, 13:41

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO AMARAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 16:35

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:41

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 10:22

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:07

Juntada de Juntada de Informações

04/04/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:55

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

25/05/2021, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/12/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada)

26/10/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

26/10/2020, 02:29

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/10/2020, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

22/10/2020, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2020, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2020, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

14/08/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

08/05/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

21/03/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

10/03/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2020, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:02

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

03/02/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/08/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/03/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:25

Juntada (Juntada)

25/09/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2018, 01:25

Remessa (Remessa)

25/09/2018, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2018, 02:13

Juntada (Juntada de laudo de estudo psico-social)

21/09/2018, 02:32

Remessa (Remessa)

21/09/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2018, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

31/08/2018, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2018, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2018, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/08/2018, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

18/07/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/06/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:42

Juntada (Juntada)

26/04/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2018, 02:42

Remessa (Remessa)

26/04/2018, 02:41

Remessa (Remessa)

23/04/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2018, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/04/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Laudo)

23/03/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/10/2017, 01:42

Remessa (Remessa)

26/10/2017, 01:41

Remessa (Remessa)

26/10/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2017, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/10/2017, 00:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:10

Juntada (Juntada)

15/08/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2017, 01:10

Remessa (Remessa)

11/08/2017, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:06

Remessa (Remessa)

31/07/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

20/06/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/06/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2017, 01:29

Remessa (Remessa)

12/03/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

01/03/2017, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2017, 02:27

Remessa (Remessa)

03/02/2017, 00:06

Juntada (Juntada de Oficio)

01/02/2017, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2017, 01:31

Remessa (Remessa)

23/01/2017, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2017, 02:37

Audiência (Audiencia Designada)

20/01/2017, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2016, 02:15

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

04/04/2016, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/02/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2016, 02:01

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/02/2016, 01:46

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:18

Decisão

•20/03/2023, 18:24

Execução de cumprimento de sentença

•05/12/2022, 14:29

Manifestação

•05/12/2022, 14:29

Decisão

•24/08/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:41