Procedimento Comum Cível 0000601-63.2017.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000601-63.2017.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000601-63.2017.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): SUELY DE OLIVEIRA DOS REIS Vistos. Trata-se da Ação de Indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro médico, ajuizada por SUELY DE OLIVEIRA DOS REIS em face de MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE e ESTADO DE MATO GROSSO Aduz a inicial que em 12 novembro de 2008 a autora realizou uma perineoplastia no Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, e que em razão de uma complicação cirúrgica, necessitou de uma nova cirurgia, que não apontou qualquer irregularidade no procedimento. Entretanto, a autora passou a apresentar infecção urinária e dor frequente, razão pela qual, entre diversas consultas e exames, foi constatado que havia um cálculo e um corpo estranho em sua bexiga. Defende que houve erro médico desde a primeira cirurgia, o qual ocasionou todos os problemas posteriormente apresentados pela autora. Requer, ao final, a condenação dos requeridos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a indenização por danos materiais no valor de R$ 25.404,29 (vinte e cinco mil quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), bem como o pagamento à título de lucros cessantes no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 41298390 – Pág. 29/30, determinando a citação dos requeridos. Devidamente citados, os requeridos mantiveram-se inertes (ID 41298993 – Pág. 09). Intimados para apresentar provas (ID 41298993 – Pág. 16), a autora não se manifestou, ao passo que o Estado de Mato Grosso requereu a nulidade da citação (ID 47919608). O Município de Guarantã do Norte manifestou-se ao ID 56339815, postulando pela realização da perícia simplificada e perícia médica própria para se aferir o grau das lesões da autora, assim como as limitações sociais e laborativas, bem como a prova testemunhal. Ao ID 112956521 o juízo declarou nula a citação do requerido Estado de Mato Grosso, e determinou sua citação e intimação para apresentar provas. Contestação do Estado de Mato Grosso apresentada ao ID 115831766, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, passo a análise da preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso. Não merece acolhimento a alegada ilegitimidade passiva, haja vista que é assente perante o ordenamento jurídico que a responsabilidade dos entes federativos (União, Estados e Municípios) é solidária, cabendo ao cidadão aforar sua demanda contra os entes que escolher. Nesta toada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CRF/88 - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.1. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou de outros procedimentos2. A norma do art. 196 da Carta Magna não pode ser considerada como diretriz programática, ficando adstrita à previsão orçamentária para sua execução, mas deve privilegiar o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. À luz da norma, portanto, cabe aos entes da federação, igualmente responsáveis, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à vida e à saúde, constituindo o fornecimento de medicamento uma de suas principais formas de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista como ação de saúde.3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014 foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, que, por essa razão, não mais faz jus aos honorários de sucumbência, devendo prestar sua função institucional de forma integral e gratuita. (N.U 0017907-38.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 17/05/2019) Dito isto, REJEITO a preliminar arguida. No mais, não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a análise das provas suscitadas. Verifico que o Município requereu: (a) a produção de prova pericial técnica simplificada; (b) prova pericial propriamente dita, em especial para se aferir o grau das lesões da autora, assim como as limitações sociais e laborativas decorrentes de suas sequelas, para fins de apuração dos danos materiais e morais aqui pleiteados, bem como o nexo entre elas e o acidente ocorrido; e (c) prova testemunhal. Desta feita, DEFIRO o pedido de prova pericial simplificada requerida pelo município. 1 – NOMEIE-SE perito médico observada a Ordem de Serviço n. 001/2020, para a realização da perícia solicitada. 2 – Ademais, ante a imensa dificuldade em obter o aceite na presente Comarca de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, e dado ao grau de complexidade da causa, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela da Resolução nº 232/2012-CNJ, de acordo com o permissivo previsto no art. 2º, §4º, da mencionada norma. 3 – Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pelas partes, bem como os atestados médicos e os resultados de exames que instruem a inicial. 4 – Intime-se a perita nomeada, para fins de manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Com a aceitação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, NCPC), se ainda não tiverem apresentado. 6 – Com o respectivo pagamento, intime-se o perito para ciência dos quesitos, devendo designar o dia, horário e local da perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 7 – Após, intimem-se as partes, inclusive a parte autora pessoalmente para comparecimento, devendo trazer todos os exames e laudos que dispuser. 8 - Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação das partes mediante publicação no DJE. Após, voltem-me conclusos para análise da necessidade de produção de prova testemunhal requerida pelo Município. Por fim, quanto a prova pericial a ser realizada na autora para averiguar eventual incapacidade, lesão etc., entendo ser desnecessária, visto que a autora não mencionou possuir atualmente qualquer lesão incapacitante ou limitativa, motivo pelo INDEFIRO-O. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA DOS REIS em 10/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SUELY DE OLIVEIRA DOS REIS em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(177)