Execução Fiscal 0005117-56.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2006

Valor da Causa

R$ 46.771,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WLAMIR ASSAD DE LIMA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCIANA RAMOS CORREA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

CPF

Reu

LIVIA MARIA SIQUEIRA FERNANDES

CPF

Reu

LG TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEYSON LUIZ DE SOUZA FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:44

Todas as movimentações(226)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:38

Decisão

•31/07/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIQUEIRA FERNANDES em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de NEYSON LUIZ DE SOUZA FRANCO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de NEYSON LUIZ DE SOUZA FRANCO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIQUEIRA FERNANDES em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Publicado Edital citação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:25

Publicado Citação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

25/11/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:31

Juntada de intimação

18/04/2023, 07:53

Juntada de intimação

18/04/2023, 07:53

Juntada de petição

18/04/2023, 07:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2023, 07:53

Devolvidos os autos

18/04/2023, 07:53

Juntada de decisão

18/04/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 20 de março de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

22/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 13:13

Devolvidos os autos

15/03/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/11/2022, 07:01

Devolvidos os autos

23/11/2022, 07:01

Juntada de despacho

23/11/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/11/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:49

Juntada de despacho

20/04/2022, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 18:13

Conclusos para decisão

30/11/2021, 16:24

Juntada de expediente

25/11/2021, 17:33

Juntada de certidão

04/11/2021, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2021, 00:05

Conclusos para despacho

20/01/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2020 23:59.

17/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de NEYSON LUIZ DE SOUZA FRANCO em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:47

Decorrido prazo de LG TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:47

Decorrido prazo de LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:47

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIQUEIRA FERNANDES em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:47

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS CORREA DE ALBUQUERQUE em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 11:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2020, 12:40

Publicado Sentença em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:18

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:57

Juntada de Petição de expediente

23/06/2020, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 03:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/06/2020.

20/06/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:42

Conclusos para decisão

17/06/2020, 16:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/08/2016, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

09/11/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2009, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

28/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

12/11/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/11/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

02/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

30/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2006, 00:00

Despacho

•25/11/2023, 10:43

Decisão

•20/03/2023, 17:19

Despacho

•22/11/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:13

Despacho

•01/07/2022, 15:57

Despacho

•29/03/2022, 19:17

Despacho

•14/12/2021, 16:06

Despacho

•25/10/2021, 14:56

Despacho

•10/09/2021, 08:50

Decisão

•02/03/2021, 00:05

Recurso de sentença

•30/09/2020, 12:40

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:38

Decisão

•31/07/2024, 15:58

Despacho

•25/11/2023, 10:43

Decisão

•20/03/2023, 17:19

Despacho

•22/11/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:13

Despacho

•01/07/2022, 15:57

Despacho

•29/03/2022, 19:17

Despacho

•14/12/2021, 16:06

Despacho

•25/10/2021, 14:56

Despacho

•10/09/2021, 08:50

Decisão

•02/03/2021, 00:05

Recurso de sentença

•30/09/2020, 12:40

Sentença

•28/08/2020, 15:57