Execução Fiscal 0009801-34.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2000

Valor da Causa

R$ 12.597,85

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO MANCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT 1581·CPF·Representa: Autor

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 2915·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT 19645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024

23/09/2024, 15:42

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

20/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024

23/09/2024, 15:42

Documentos

Despacho

•18/07/2024, 10:06

Despacho

•18/07/2024, 10:06

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legal

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Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

20/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:24

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:20

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:30

Juntada de Ofício

12/04/2024, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:30

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 02:45

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

09/06/2023, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 16:52

Expedição de Mandado

22/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009801-34.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por ENGEMAT CONTRUCOES CIVIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ao argumento da ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 158365007). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública aduziu a inexistência da prescrição, haja vista

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2023, 08:35

Conclusos para decisão

23/01/2023, 18:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/12/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:24

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:07

Decorrido prazo de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:57

Conclusos para decisão

03/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 11:51

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 15:31

Conclusos para decisão

12/05/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/10/2020.

11/11/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:50

Juntada de Petição de expediente

26/10/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:02

Conclusos para decisão

26/10/2020, 13:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/11/2018, 02:33

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

29/10/2018, 02:37

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

13/04/2012, 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/02/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/01/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/11/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2011, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2010, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2010, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

17/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/12/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/04/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/04/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/03/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2007, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

31/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

22/06/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2005, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 00:11

Despacho (Despacho)

23/09/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2004, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/06/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2004, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2004, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2003, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2003, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2003, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2003, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2003, 01:11

Despacho (Despacho)

11/07/2003, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2003, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2002, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2002, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2000, 02:23

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:30

Decisão

•11/04/2024, 18:24

Despacho

•03/10/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:59

Despacho

•10/04/2023, 16:23

Decisão

•21/03/2023, 08:35

Despacho

•29/09/2022, 19:24

Despacho

•01/08/2022, 11:53

Decisão

•15/02/2022, 15:31

Despacho

•10/12/2020, 11:00