Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000139-46.2023.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000139-46.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000139-46.2023.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c antecipação de tutela ajuizada por INES DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega, em síntese, que sempre se dedicou ao trabalho da terra, isto é, como rurícola, em mútua e recíproca colaboração com seu cônjuge, onde exerciam a atividade rural, desde 1999, como pequeno produtor rural em regime de economia familiar. E embora tenha se divorciado nunca se afastou do labor campesiano. E apesar de ter adquirido o direito, a autarquia ré indeferiu o requerimento, haja vista a inexistência de exercício da atividade rural. Por fim, requereu a gratuidade processual e a o deferimento da tutela provisória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts.319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como defiro a gratuidade da justiça. Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Para a concessão da aposentadoria prevista para o trabalhador rural faz-se imprescindível a comprovação do seu exercício pelo prazo previsto na legislação (15 anos – 180 meses). Com efeito, a parte autora colacionou à inicial certidão de casamento e divórcio, declaração de exercício rural, ficha de inscrição no sindicato dos produtores rurais, atas da associação e notas fiscais em nome do ex-cônjuge (id´s. 111058179; 111058185; 111058187;111058189;111059241;111059242; 111059243; 111059244; 111059246; 111059247; 111059248 e 111059249). Entretanto, tal documentação não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade campesina pelo período exigido, haja vista que inexiste documentação robusta em nome da autora, tendo apenas do seu ex-cônjuge, o qual o matrimônio fora encerrado em 10/08/2012 (ID: 111058179) portanto, necessária a instrução processual para confirmação do início de prova material e averiguação efetiva do tempo de serviço. Nesse aspecto, a verossimilhança e evidência de seu direito não se viram demonstradas pela prova produzida em sumario cognitio, não havendo elementos de prova plena, por ora, da efetiva condição de trabalhadora rural e do cumprimento da carência exigida, mas apenas e, em tese, da prova indiciária material rural produzida com a inicial, sendo imprescindível a dilação probatória para a comprovação cumulativa dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício na modalidade pretendida na lide. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar, nos termos dos arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do CPC. De pronto, em que pese a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, deixo de designar sessão de tentativa de mediação/conciliação no presente feito nos termos do art. 334 do CPC, em razão de discutir o reconhecimento de direito indisponível. Cite-se o requerido para apresentar resposta/contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Após, vistas ao autor para réplica. Em seguida, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se as partes. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

05/06/2023, 00:00

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