Execução Fiscal 1001231-83.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 255.514,64

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

OAB/MT 26589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOCELIA BRITO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:58

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:31

Processo Desarquivado

29/07/2025, 17:42

Arquivado Provisoriamente

11/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:00

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:58

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 14:00

Decisão

•24/07/2024, 17:22

01/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:31

Processo Desarquivado

29/07/2025, 17:42

Arquivado Provisoriamente

11/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:06

Conclusos para decisão

05/07/2024, 18:44

Decretada a indisponibilidade de bens

03/07/2024, 18:29

Conclusos para decisão

24/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

23/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:40

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:09

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:45

Publicado Intimação em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 06:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:24

Juntada de Alvará

17/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 11:33

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

10/04/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2024, 10:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:38

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:24

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/12/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/12/2023, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

14/12/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

12/12/2023, 17:28

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 20:23

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 17:02

Juntada de Carta precatória

30/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 12:05

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:43

Expedição de Carta precatória

19/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de JOCELIA BRITO DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:25

Publicado Citação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA EDITAL CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1001231-83.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 255.514,64 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ -

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/04/2023, 01:47

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001231-83.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOCELIA BRITO DE SOUZA. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 104354560, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do (s) executado (s). DETERMINO a busca de endereço do executado (Jocelia Brito de Souza, CPF 163.868.925-34), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenc

22/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão

20/02/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2022, 13:56

Conclusos para decisão

11/11/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

06/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.

29/09/2022, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 21:26

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:17

Processo Desarquivado

16/08/2022, 13:27

Arquivado Provisoriamente

01/02/2022, 20:26

Processo Desarquivado

01/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 08:34

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/10/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 15:04

Processo Desarquivado

26/08/2021, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Arquivado Provisoriamente

17/04/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:21

Devedor não encontrado

16/04/2020, 17:49

Conclusos para despacho

14/04/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 18:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de correspondência devolvida

28/03/2019, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2019, 10:46

Distribuído por sorteio

04/02/2019, 18:30

Conclusos para decisão

04/02/2019, 18:30

Decisão

•20/07/2024, 15:51

Decisão

•03/07/2024, 18:29

Decisão

•13/06/2024, 14:41

Decisão

•27/04/2024, 15:39

Decisão

•11/04/2024, 14:21

Decisão

•20/02/2024, 10:20

Despacho

•23/01/2024, 15:24

Despacho

•15/12/2023, 11:43

Decisão

•11/12/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:05

Decisão

•03/03/2023, 18:34

Decisão

•20/11/2022, 13:56

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/07/2025, 14:00

Decisão

•24/07/2024, 17:22

Decisão

•20/07/2024, 15:51

Decisão

•03/07/2024, 18:29

Decisão

•13/06/2024, 14:41

Decisão

•27/04/2024, 15:39

Decisão

•11/04/2024, 14:21

Decisão

•20/02/2024, 10:20

Despacho

•23/01/2024, 15:24

Despacho

•15/12/2023, 11:43

Decisão

•11/12/2023, 20:23

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:05

Decisão

•03/03/2023, 18:34

Decisão

•20/11/2022, 13:56

Decisão

•17/08/2022, 21:26

Decisão

•16/04/2020, 17:49

Despacho

•13/03/2019, 16:42