Execução Fiscal 0000063-18.1991.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/1991

Valor da Causa

R$ 53.414,42

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CASOTTI

OAB/RS 38513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ZE CARLOS

Terceiro

AUTO MOTOR SINOP LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS GONCALVES

CPF

Reu

ALONSO MARTINS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de AUTO MOTOR SINOP LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de ALONSO MARTINS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/11/2025, 14:36

Processo Desarquivado

14/11/2025, 14:36

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:36

Todas as movimentações(432)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de AUTO MOTOR SINOP LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de ALONSO MARTINS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:56

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Documentos

Decisão

•09/09/2022, 14:14

Despacho

•18/07/2024, 15:14

25/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 13:45

Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/11/2025, 14:36

Processo Desarquivado

14/11/2025, 14:36

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de AUTO MOTOR SINOP LTDA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:20

Decorrido prazo de ALONSO MARTINS DE SOUZA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 04:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2025, 19:20

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 04:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2025, 17:47

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:22

Extinto o processo por desistência

23/04/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 15:32

Conclusos para decisão

08/08/2024, 07:31

Publicado Intimação em 30/07/2024.

01/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

01/08/2024, 02:01

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/07/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:24

Juntada de Alvará

25/07/2024, 14:12

Expedido alvará de levantamento

18/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:14

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de ALONSO MARTINS DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de AUTO MOTOR SINOP LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 15:31

Juntada de entregue (ecarta)

02/02/2023, 02:37

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/02/2023, 01:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO MOTOR SINOP LTDA, JOSE CARLOS GONCALVES, ALONSO MARTINS DE SOUZA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000063-18.1991.8.11.0015 Vistos etc. I – Diante da citação da parte Executada e do não pagamento da dívida, nem garantia da execução, por meio de depósito ou fiança, no prazo legal, PROCEDA-SE a PENHORA ON-LINE, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80; II - FRUSTR

13/01/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2022, 14:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/09/2022, 08:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/09/2022, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/09/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

31/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 12:45

Apensado ao processo 0000047-25.1995.8.11.0015

09/08/2021, 09:03

Apensado ao processo 0000081-39.1991.8.11.0015

09/08/2021, 09:03

Apensado ao processo em execução

09/08/2021, 09:02

Recebidos os autos

09/08/2021, 09:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2021, 02:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/07/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2021, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2010, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2010, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/08/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2009, 02:43

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/04/2009, 02:43

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/09/2008, 02:15

Remessa (Remessa)

27/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2008, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2008, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/07/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2008, 02:00

Juntada (Juntada)

30/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2008, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

12/05/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/05/2008, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

28/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

28/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

28/11/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:33

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

23/11/2007, 01:55

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/08/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:45

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:17

Juntada (Juntada)

29/06/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2007, 02:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/01/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

05/10/2006, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 02:00

Despacho (Despacho)

04/10/2006, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/08/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2006, 02:37

Despacho (Despacho)

23/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2006, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2006, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 02:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/05/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2005, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2005, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2005, 01:14

Custas (Calculo)

14/07/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2005, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2005, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2005, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 01:35

Despacho (Despacho)

27/06/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/06/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2005, 02:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/05/2005, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2005, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2005, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2005, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2005, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/04/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/03/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2005, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

09/03/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2005, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2005, 01:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

14/12/2004, 01:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

13/12/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/12/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2004, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/11/2004, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2004, 02:42

Juntada (Juntada)

11/11/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/11/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2004, 02:36

Juntada (Juntada)

08/11/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2004, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2004, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2004, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2004, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/10/2004, 01:19

Juntada (Juntada)

22/10/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2004, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2004, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2004, 02:06

Juntada (Juntada)

01/06/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 01:20

Juntada (Juntada)

19/05/2004, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/05/2004, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2004, 02:05

Juntada (Juntada)

28/04/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 02:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/03/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2004, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/03/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2004, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2004, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2004, 02:07

Juntada (Juntada)

15/01/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/12/2003, 01:59

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/12/2003, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

28/10/2003, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2003, 02:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/06/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2003, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/06/2003, 02:35

Juntada (Juntada)

03/06/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/05/2003, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2002, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2002, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2002, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2002, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2002, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2002, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/03/2002, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2002, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2001, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2001, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2001, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2001, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2001, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2001, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2001, 02:41

Despacho (Despacho)

20/02/2001, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/02/2001, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2001, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2001, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2001, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2000, 01:11

Despacho (Despacho)

29/11/2000, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2000, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2000, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

16/12/1997, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

18/10/1991, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/10/1991, 02:31

Despacho

•18/07/2024, 15:14

Decisão

•08/08/2024, 15:32

Sentença

•23/04/2025, 18:22

Sentença

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