Execução de Título Extrajudicial 1009862-23.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009862-23.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009862-23.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: PATRICIA VALERIANA DA SILVA Vistos etc. A parte exequente noticiou o óbito da parte executada, oportunidade em que colacionou aos autos assento de óbito, datado de 02/12/2022, e contrato de compra e venda realizado pela devedora em 11/04/2022. Assim sendo, a parte exequente postulou a substituição do polo passivo para incluir a promitente compradora Maria Lúcia Florentino, arguindo que esta é a legítima proprietária do imóvel (Id. 123790732). Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO USUFRUTUÁRIO E DO NU-PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se as cotas condominiais de obrigação propter rem, existe solidariedade passiva em relação a elas entre o nu-proprietário do imóvel e o usufrutuário (possuidor direto do bem), sendo uma faculdade do condomínio escolher a quem demandar para a concreção da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075458463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: 70075458463 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2018). (grifei) COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, a significar que o proprietário responde pelos débitos, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, sem prejuízo do direito de regresso, no caso, contra a incorporadora. 2. O caso sub judice é distinto das teses firmadas no REsp. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos repetitivos, uma vez que tem peculiaridades (mormente a titulação do imóvel, registrado em nome do réu) que o afastam do âmbito de incidência do referido precedente qualificado. (TJ-DF 07135437520198070007 DF 0713543-75.2019.8.07.0007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com tais considerações, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão de Maria Lúcia Florentino, inscrito no CPF n° 419.782.851-91 no polo passivo da presente ação. Após, cite-se a parte requerida para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, conforme determinado no comando judicial de id. 81092640. Initme-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

21/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)