Procedimento Comum Cível 0003050-38.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

OAB/MT 11230·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:25

Juntada de Alvará

17/04/2023, 17:10

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0003050-38.2019.8.11.0082.. REQUERENTE: WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando a notícia de que a parte autora quitou o débito impugnado por meio da presente ação de forma administrativa, não havendo oposição expressa da Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada (Id. 111711128), DEFIRO o pedido formulado no Id. 106388722 e DETERMINO a devolução dos va

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:48

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:02

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:52

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:30

Documentos

Decisão

•21/03/2023, 10:48

Despacho

•09/02/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:25

Juntada de Alvará

17/04/2023, 17:10

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0003050-38.2019.8.11.0082.. REQUERENTE: WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando a notícia de que a parte autora quitou o débito impugnado por meio da presente ação de forma administrativa, não havendo oposição expressa da Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada (Id. 111711128), DEFIRO o pedido formulado no Id. 106388722 e DETERMINO a devolução dos va

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:47

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/02/2023, 14:13

Processo Desarquivado

02/02/2023, 14:13

Juntada de Certidão

02/02/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 17:41

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:09

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 00:24

Publicado Decisão em 26/10/2022.

31/10/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:28

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:28

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:56

Juntada de certidão

14/10/2022, 14:57

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

14/10/2022, 14:57

Juntada de despacho

14/10/2022, 14:57

Juntada de vista ao mp

14/10/2022, 14:57

Juntada de petição

14/10/2022, 14:57

Juntada de decisão

14/10/2022, 14:57

Juntada de intimação

14/10/2022, 14:57

Juntada de intimação

14/10/2022, 14:57

Juntada de petição

14/10/2022, 14:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/10/2022, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 21:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/10/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 13:18

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:41

Julgado improcedente o pedido

19/09/2021, 13:55

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:34

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:46

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 16:45

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 03:02

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:35

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/03/2021, 14:36

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 13:58

Conclusos para despacho

02/03/2021, 12:02

Juntada de Petição de contestação

30/11/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:02

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 12/11/2020 23:59.

17/11/2020, 20:51

Publicado Despacho em 20/10/2020.

09/11/2020, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de documento de identificação

14/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:59

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

28/11/2019, 02:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/11/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/11/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:36

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

24/10/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/2019, 01:52

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/10/2019, 01:30

Decisão

•24/10/2022, 15:28

Decisão

•18/09/2022, 17:54

Despacho

•08/02/2022, 17:04

Recurso de sentença

•20/10/2021, 09:13

Sentença

•19/09/2021, 13:55

Decisão

•16/06/2021, 16:58

Despacho

•03/05/2021, 17:41

Despacho

•02/03/2021, 13:58

Despacho

•16/10/2020, 15:35