Apelação Cível 0003050-38.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/10/2022, 14:57

Baixa Definitiva

14/10/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 13/10/2022

14/10/2022, 14:56

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:42

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO) e não-provido

18/09/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:04

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/10/2022, 14:57

Baixa Definitiva

14/10/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 13/10/2022

14/10/2022, 14:56

Decorrido prazo de WG-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•18/09/2022, 17:54

Despacho

•08/02/2022, 17:04

07/10/2022, 00:42

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO) e não-provido

18/09/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2022, 16:15

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:15

Juntada de Certidão

24/01/2022, 16:05

Juntada de Certidão

24/01/2022, 16:03

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:45

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 16:45

Recurso de sentença

•20/10/2021, 09:13

Sentença

•19/09/2021, 13:55

Decisão

•16/06/2021, 16:58

Despacho

•03/05/2021, 17:41

Despacho

•02/03/2021, 13:58

Despacho

•16/10/2020, 15:35