Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000780-11.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000780-11.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000780-11.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: JERONIMA FERREIRA BORGES, DION PEREIRA DOS SANTOS, ODAILSON FERREIRA DA SILVA, ADAO MACENA DA SILVA, CARLOS DO PRADO MARCONDES, JERONIMO DOS REIS MEDRADE, ANTONIO TEODORO NOGUEIRA, FRANCINALDO DA SILVA NUNES REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por FRANCINALDO DA SILVA NUNES, ANTONIO TEODORO NOGUEIRA, JERONIMO DOS REIS MEDRADE, CARLOS DO PRADO MARCONDES, ADAO MACENA DA SILVA, ODAILSON FERREIRA DA SILVA, DION PEREIRA DOS SANTOS e JERONIMA FERREIRA BORGES, em desfavor do MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA. Pelo que se observa da petição inicial, os Requerentes pleiteiam pela condenação do Requerido a aplicar o cálculo do adicional insalubridade tendo como base o salário mínimo, em observância ao art. 171, caput, do Estatuo dos Servidores, e cumulativamente, a condenação do Requerido ao pagamento do valor total de R$ 121.560,59 (cento e vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde a diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, acrescido de juros e danos morais. Pois bem, nos termos do art. 2º da Lei 12. 153/2009, a competência dos Juizados Especial da Fazenda Publica tem como limite ao valor da causa o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Art. 2.º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Em observância ao dispositivo supramencionado, a Turma Recursal do Única do Estado de Mato Grosso sedimentou o entendimento de que independentemente da natureza jurídica nas causas que envolvam a fazenda publica, deve-se observar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. SÚMULA 03: As causas da Fazenda Pública devem observar como limite o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, independente de sua natureza jurídica. (Aprovada em 19/09/2017). Dito isso, da análise dos autos, verifico que na época do ajuizamento deste, o salário mínimo nacional era de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) conforme os termos da Lei 14.358/2022, logo, 60 (sessenta) salários-mínimos correspondia ao valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), portanto, tenho que o valor perseguido nos autos ultrapassa o limite legal. Diante do Exposto, OPINO PELA REMESSA dos autos ao cartório distribuidor para que o feito seja redistribuído ao juízo competente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações de mais formalidades. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(37)