Procedimento Comum Cível 1003234-92.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003234-92.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003234-92.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: MAXIMINO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: JANDIR SOUZA DO CARMO VISTOS. Da análise dos autos, observo que o requerido em sua contestação alegou preliminarmente a prescrição do direito autora sob o fundamento de que entre a data do alegado acordo verbal e o ajuizamento da ação se passaram 28 anos, de modo que teria incidido a prescrição prevista no art. 205 e ss do CC. Ainda impugna a justiça gratuita deferida em favor do autor; requer a concessão da gratuidade da justiça e alega a impossibilidade do pedido sob o fundamento de que o autor pretende obter um bem que pertence a UNIÃO. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram a produção de prova em audiência. O requerido opôs “Embargos de Declaração” em face do despacho proferida em Id. 113613938 alegando omissão acerca da análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com aplicação dos efeitos infringentes a fim de corrigir a omissão apontada. Vieram os autos conclusos. Decido. - Dos Embargos de Declaração Inicialmente com relação aos embargos de declaração oposto pelo requerido, tenho que não comporta conhecimento, uma vez que foi proferido despacho que concedeu às partes prazo de 15 dias para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, não havendo qualquer conteúdo decisório. Conforme dispõe o art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso, de modo que NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, uma vez que oposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e contra o qual não cabe recurso. - Das Preliminares arguidas pelo requerido - Da Impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação formulada pelo requerido com relação à Gratuidade da Justiça concedida ao autor, em que pese as assertivas apresentadas pelo Requerido, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, MANTENHO o benefício, conforme inicialmente deferido e REJEITO a preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça. - Do pedido de Gratuidade da Justiça Com relação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerido pelo réu, não observo junto à contestação documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o requerido trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, certidão de bens imóveis e móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, do CPC). - Da Impossibilidade Jurídica do pedido Alega, também, a parte requerida a impossibilidade jurídica do pedido, porém verifico que tal preliminar está intimamente ligada ao mérito da discussão. Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAVALCANTE. I- INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. Tendo a autora sido regularmente intimada da sentença, sem haver qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo recursal, revela-se extemporânea a insurgência recursal interposta após escoado o prazo legal estatuído pelo artigo 1.003, do CPC. II- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com o mérito da ação, devendo ambos serem analisados conjuntamente. (...) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0139941- 55.2014.8.09.0031, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe de 16/08/2018). Assim sendo, deixo para analisar a preliminar aventada, tendo em vista que a possível impossibilidade jurídica do pedido é matéria de mérito. - Da Prescrição Com relação a alegação da prescrição da pretensão autoral, de fato, ausente previsão específica para a prescrição ou decadência da ação declaratória de existência de negócio jurídico, o prazo a ser observado é aquele do art. 205 do CC, ou seja, de dez anos. Ocorre que o dies a quo do prazo para exercício da pretensão em testilha não corresponde à data do negócio jurídico verbal propriamente dito, mas sim à data da ciência inequívoca da suposta violação ao direito vindicado, uma vez que o pretendido reconhecimento da existência da relação jurídica decorre de controvérsia nele fundada quanto a sua existência e que se inaugurou após o óbito do genitor do autor, o que se confunde com o próprio mérito e será analisado após a instrução do processo. - Da Prova testemunhal 1. Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 15H00MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. No caso dos itens “5” e “6”, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGI3ZTc1ODgtODhhNC00NzIwLWJkZjEtNTRmMjEwZDNjN2U5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f3f61bff-89a2-4d04-9241-5c66e1e4b1ff&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANDIR SOUZA DO CARMO em 24/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MAXIMINO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 24/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/07/2024.

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