Execução Fiscal 0000976-69.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2007

Valor da Causa

R$ 62.162,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MIRANDA & CARDOZO LTDA

CNPJ

Reu

CATHARINA CARDOSO DE MIRANDA

CPF

Reu

IVANI MIRANDA NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/09/2025, 22:53

Processo Desarquivado

28/09/2025, 22:46

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:18

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:46

Arquivado Provisoriamente

29/06/2025, 20:15

Processo Desarquivado

29/06/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:43

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:26

Todas as movimentações(483)

Arquivado Provisoriamente

28/09/2025, 22:53

Processo Desarquivado

28/09/2025, 22:46

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:18

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:46

Arquivado Provisoriamente

29/06/2025, 20:15

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Processo Desarquivado

29/06/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 13:43

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:26

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/09/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2024, 12:09

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/09/2024, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/09/2024, 08:55

Juntada de recibo (sisbajud)

22/08/2024, 16:21

Conclusos para decisão

15/08/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Expedição de Juntada de Informações

11/04/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:13

Bens não localizados

10/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 01:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 15:44

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 08:34

Juntada de certidão

12/05/2023, 18:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/05/2023, 18:38

Juntada de decisão

12/05/2023, 18:38

Juntada de intimação

12/05/2023, 18:38

Juntada de intimação

12/05/2023, 18:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/05/2023, 18:38

Devolvidos os autos

12/05/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

22/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/11/2021, 16:03

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 19:54

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de MIRANDA & CARDOZO LTDA - ME em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:28

Decorrido prazo de IVANI MIRANDA NOGUEIRA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:28

Decorrido prazo de CATHARINA CARDOSO DE MIRANDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 17:46

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:54

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:57

Recebidos os autos

19/04/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 10:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

14/04/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 13:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/12/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/09/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2019, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/10/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2018, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2018, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 00:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 00:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/06/2016, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2016, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2016, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/05/2016, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/04/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 02:28

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

17/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2014, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

28/01/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:55

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/12/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2013, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2013, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2013, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2013, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2013, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/01/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/11/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/09/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/06/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/06/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/04/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

16/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/11/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/02/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/09/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/05/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/04/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2009, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/03/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2009, 01:03

Juntada (Juntada)

25/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/02/2009, 01:38

Juntada (Juntada)

18/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2009, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2009, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2009, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/01/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2009, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/01/2009, 01:57

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/01/2009, 01:52

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/01/2009, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2009, 02:02

Juntada (Juntada)

22/01/2009, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/01/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 00:57

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2008, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2008, 00:58

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

08/07/2008, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2008, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/02/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

12/02/2008, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/02/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2007, 00:42

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2007, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

04/10/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2007, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 00:59

Despacho (Despacho)

24/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

12/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 00:38

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 00:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/07/2007, 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 00:31

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

22/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/05/2007, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/04/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2007, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 02:26

Despacho (Despacho)

28/03/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2007, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2007, 01:14

Decisão

•15/01/2025, 13:26

Decisão

•15/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:07

Decisão

•10/09/2024, 12:09

Decisão

•10/09/2024, 12:09

Decisão

•26/07/2024, 14:32

Decisão

•26/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:09

Decisão

•10/04/2024, 14:13

Decisão

•10/04/2024, 14:13

Decisão

•11/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 08:34

Decisão

•21/03/2023, 09:09

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Decisão

•23/01/2025, 13:43

Decisão

•15/01/2025, 13:26

Decisão

•15/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:07

Decisão

•10/09/2024, 12:09

Decisão

•10/09/2024, 12:09

Decisão

•26/07/2024, 14:32

Decisão

•26/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:09

Decisão

•10/04/2024, 14:13

Decisão

•10/04/2024, 14:13

Decisão

•11/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 08:34

Decisão

•21/03/2023, 09:09

Despacho

•11/03/2022, 18:19

Recurso de sentença

•30/11/2021, 16:03

Sentença

•17/11/2021, 18:07

Despacho

•16/08/2021, 19:54