Execução Fiscal 0002729-63.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2009

Valor da Causa

R$ 22.153,14

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU

OAB/MT 25139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIANA MIGUEL FERNANDES

CPF

Reu

FABIANA MIGUEL FERNANDES AVILA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2025, 17:56

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 30/05/2025

30/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 09:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto

07/05/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:11

Todas as movimentações(241)

Juntada de Certidão

31/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2025, 17:56

Recebidos os autos

30/05/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 09:52

Sentença

•07/05/2025, 09:52

30/05/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 30/05/2025

30/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 09:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto

07/05/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 07:22

Conclusos para decisão

05/02/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:57

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002729-63.2009.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIANA MIGUEL FERNANDES AVILA - ME, FABIANA MIGUEL FERNANDES Vistos. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas,

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 13:29

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/03/2023, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

16/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 08:43

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 16:16

Juntada de petição

15/09/2022, 16:16

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:16

Juntada de acórdão

15/09/2022, 16:16

Juntada de acórdão

15/09/2022, 16:16

Juntada de petição

15/09/2022, 16:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2022, 16:16

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/09/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 16:16

Juntada de petição

15/09/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 17:42

Recebidos os autos

24/09/2021, 14:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

03/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/08/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

18/08/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2021, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/08/2021, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/07/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:56

Juntada (Juntada)

23/07/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2021, 01:55

Remessa (Remessa)

19/07/2021, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/07/2021, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2021, 02:05

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

16/07/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 00:47

Remessa (Remessa)

18/06/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2021, 01:51

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

03/05/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 02:25

Juntada (Juntada)

29/04/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2021, 02:23

Remessa (Remessa)

28/04/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/04/2021, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

23/12/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

17/12/2020, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/12/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2020, 02:23

Remessa (Remessa)

02/12/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2020, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/11/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2019, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/04/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2019, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/04/2019, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2019, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/01/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/08/2018, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2017, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/09/2017, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

21/06/2017, 00:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/02/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2014, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2014, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2013, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2013, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2013, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/07/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2012, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

19/10/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:19

Remessa (Remessa)

19/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2011, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/04/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2011, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/09/2010, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2010, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2010, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/05/2010, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

18/01/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/01/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/01/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2010, 02:05

Decisão

•21/02/2025, 07:22

Decisão

•21/02/2025, 07:22

Decisão

•21/03/2023, 13:29

Acórdão

•24/08/2022, 13:29

Acórdão

•24/08/2022, 12:22