Procedimento Comum Cível 1000491-41.2023.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:07

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:34

Decorrido prazo de MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:30

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 23/08/2023

25/08/2023, 12:40

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:33

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000491-41.2023.8.11.0021.. AUTOR: JOAO LOPES DE SOUZA AUTOR(A): MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA ESPÓLIO: ANISIO MARTINS FILHO REQUERIDO: MARIA APARECIDA STEFFEN MARTINS VISTOS. JOÃO LOPES DE SOUZA e MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA ajuizaram a presente AÇÃO ANULATTÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL em face de ANISIO MARTINS FILHO e MARIA APARECIDA STEFFEN MARTINS, qualificados nos autos. Em Id. 116544732, foi indeferida a gratuidade da justiça com a determinação do recolhimento das custas sob pena de indeferimento da petição inicial. Os autores informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (Id. 117176185), o qual foi negado provimento, conforme comunicação entre instâncias em Id. 123610962. Em seguida os autores postularam pelo recolhimento das custas ao final do processo (Id. 123610962). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, ante a expressa vedação prevista no art. 233, § 2º, da CNGC, com redação dada pelo Prov. CGJ n.º 39/2020. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

01/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 14:24

Conclusos para decisão

28/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:46

Juntada de comunicação entre instâncias

18/07/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste a decisão do agravo, bem como para cumprir a decisão retro.

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:18

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000491-41.2023.8.11.0021.. AUTOR: JOAO LOPES DE SOUZA AUTOR(A): MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA ESPÓLIO: ANISIO MARTINS FILHO REQUERIDO: MARIA APARECIDA STEFFEN MARTINS VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios a

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:25

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO LOPES DE SOUZA - CPF: 029.627.569-72 (AUTOR) e MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA - CPF: 442.045.151-34 (AUTOR(A)).

02/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 15:05

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 11:19

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000491-41.2023.8.11.0021.. AUTOR: JOAO LOPES DE SOUZA AUTOR(A): MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA ESPÓLIO: ANISIO MARTINS FILHO REQUERIDO: MARIA APARECIDA STEFFEN MARTINS Intimação - DESPACHO VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios a

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:43

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:34

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:34

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2023, 10:06

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/02/2023, 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2023, 10:06

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 10:06

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de MARIA FLORISBELA NUNES DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)