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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 34.005,35

Órgão julgador

Vara Única de Sapezal

Partes do Processo

REGIS C MARTINS - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de REGIS C MARTINS - ME em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)