Execução Fiscal 0000116-57.2018.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 25.832,12

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS ALVES CAIXETA

OAB/MT 20632·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE

CPF

Reu

THATIELLE THALLIA REZENDE

CPF

Reu

GERALDO BAPTISTA CUNHA

CPF

Reu

FLAVIO MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 15:36

Recebidos os autos

04/11/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 20/10/2025

30/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de GERALDO BAPTISTA CUNHA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de FLAVIO MEDEIROS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de THATIELLE THALLIA REZENDE em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:27

Todas as movimentações(201)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 16:56

Sentença

•25/09/2025, 16:56

24/11/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 15:36

Recebidos os autos

04/11/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 20/10/2025

30/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de GERALDO BAPTISTA CUNHA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de FLAVIO MEDEIROS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de THATIELLE THALLIA REZENDE em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 14:28

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 18:33

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/05/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2025, 01:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/05/2025, 17:51

Juntada de recibo (sisbajud)

09/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:06

Juntada de certidão

26/03/2025, 12:37

Devolvidos os autos

26/03/2025, 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/08/2024, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 19:33

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:24

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:04

Declarada decadência ou prescrição

29/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de THATIELLE THALLIA REZENDE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:31

Decorrido prazo de SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 17:29

Expedição de Mandado

28/02/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 12:28

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2023, 00:22

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:49

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000116-57.2018.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA, CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE, THATIELLE THALLIA REZENDE, GERALDO BAPTISTA CUNHA, FLAVIO MEDEIROS Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada por CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE nos autos de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Devidamente intimada à parte contraria, essa manifestou impugn

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 05:59

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 09:15

Juntada de Petição de diligência

14/12/2021, 09:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 06:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 23:57

Decorrido prazo de SUPER CAMP SUPERMERCADO LTDA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 20:05

Juntada de Petição de diligência

05/11/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 09:42

Publicado Citação em 19/10/2021.

19/10/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 21:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 21:47

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 21:33

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:39

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 18:02

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 18:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2021.

27/05/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 18:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2021, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2019, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2019, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/07/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2019, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/03/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2018, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/04/2018, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2018, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/03/2018, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2018, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/02/2018, 02:08

Decisão

•18/06/2025, 17:03

Decisão

•22/05/2025, 18:33

Decisão

•20/05/2025, 08:47

Decisão

•03/04/2025, 14:30

Decisão

•06/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:48

Recurso de sentença

•23/08/2024, 06:06

Sentença

•29/07/2024, 16:57

Despacho

•18/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:03

Decisão

•12/12/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:12

Todos os documentos(20)

Sentença

•25/09/2025, 16:56

Sentença

•25/09/2025, 16:56

Decisão

•18/06/2025, 17:03

Decisão

•22/05/2025, 18:33

Decisão

•20/05/2025, 08:47

Decisão

•03/04/2025, 14:30

Decisão

•06/02/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:48

Recurso de sentença

•23/08/2024, 06:06

Sentença

•29/07/2024, 16:57

Despacho

•18/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:03

Decisão

•12/12/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:12

Decisão

•29/07/2023, 00:22

Decisão

•28/02/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 16:37

Decisão

•22/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 18:01