Execução Fiscal 0000324-12.2016.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 8.328,96

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 24175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERNANI V DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

ERNANI VIANA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 11:42

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:04

Transitado em Julgado em 26/11/2025

17/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:55

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 17:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:25

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 11:42

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:42

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 13:04

Transitado em Julgado em 26/11/2025

17/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 26/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 17:55

Sentença

•30/10/2025, 17:55

27/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:55

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 17:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:25

Processo Desarquivado

27/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:20

Arquivado Provisoriamente

18/08/2024, 20:06

Bens não localizados

07/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

01/05/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

17/04/2024, 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:35

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

18/02/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2024, 12:36

Juntada de Ofício

18/02/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:41

Conclusos para decisão

09/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:56

Juntada de comunicação entre instâncias

22/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

21/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 10:47

Conclusos para decisão

25/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:55

Juntada de comunicação entre instâncias

26/04/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 20:11

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000324-12.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ERNANI V DOS SANTOS - ME, ERNANI VIANA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada pelo ERNANI VIANA DOS SANTOS nos autos de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Devidamente intimada à parte contraria, essa manifestou impugnando os pedidos da exceção (Id. 64276578). É o relatório, passo a fundamentar e dec

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 19:51

Conclusos para decisão

09/09/2021, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 06:13

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:06

Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:06

Publicado Certidão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 20:46

Recebidos os autos

22/04/2021, 20:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2020, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/11/2019, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/11/2019, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2019, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2019, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/04/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2019, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2018, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2018, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2018, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2017, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2017, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2016, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2016, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2016, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/06/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/06/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/06/2016, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2016, 02:07

Decisão

•07/08/2024, 16:26

Decisão

•18/04/2024, 17:57

Despacho

•15/02/2024, 09:41

Despacho

•05/12/2023, 15:56

Documento de comprovação

•22/11/2023, 10:27

Decisão

•15/06/2023, 10:47

Documento de comprovação

•26/04/2023, 18:34

Decisão

•28/02/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 00:03