Execução Fiscal 0000324-12.2016.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
06/06/2016
Valor da Causa
R$ 8.328,96
Órgão julgador
Vara Única de Campinápolis
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
CPF
991.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS
OAB/MT 24175
·
CPF
724.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2026, 11:42
Recebidos os autos
18/03/2026, 11:42
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ERNANI V DOS SANTOS - ME
CNPJ
00.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
ERNANI VIANA DOS SANTOS
CPF
191.***.***-15
Mostrar
Reu
Arquivado Definitivamente
17/03/2026, 13:04
Transitado em Julgado em 26/11/2025
17/03/2026, 13:03
Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:45
Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:51
Publicado Sentença em 03/11/2025.
03/11/2025, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
01/11/2025, 03:53
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2025, 17:55
Extinto o processo por desistência
30/10/2025, 17:55
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
30/10/2025, 17:55
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 17:55
Conclusos para julgamento
27/10/2025, 14:25
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2026, 11:42
Recebidos os autos
18/03/2026, 11:42
Arquivado Definitivamente
17/03/2026, 13:04
Transitado em Julgado em 26/11/2025
17/03/2026, 13:03
Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:45
Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:51
Publicado Sentença em 03/11/2025.
03/11/2025, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
01/11/2025, 03:53
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2025, 17:55
Extinto o processo por desistência
30/10/2025, 17:55
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
30/10/2025, 17:55
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 17:55
Conclusos para julgamento
27/10/2025, 14:25
Processo Desarquivado
27/10/2025, 14:25
Juntada de Petição de petição
24/07/2025, 15:20
Arquivado Provisoriamente
18/08/2024, 20:06
Bens não localizados
07/08/2024, 16:26
Conclusos para decisão
29/07/2024, 16:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:03
Juntada de Petição de petição
10/06/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos
28/05/2024, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 13:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
24/05/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos
01/05/2024, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024, 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024, 17:57
Conclusos para decisão
17/04/2024, 20:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024, 01:35
Ofício Devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024, 10:20
Expedição de Outros documentos
18/02/2024, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024, 12:37
Ato ordinatório praticado
18/02/2024, 12:36
Juntada de Ofício
18/02/2024, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 09:41
Conclusos para decisão
09/02/2024, 17:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 03:32
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 14:58
Expedição de Outros documentos
12/12/2023, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023, 15:56
Juntada de comunicação entre instâncias
22/11/2023, 10:27
Conclusos para decisão
21/07/2023, 07:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 00:59
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 15:35
Expedição de Outros documentos
15/06/2023, 15:35
Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2023, 10:47
Conclusos para decisão
25/05/2023, 15:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 01:11
Juntada de Petição de petição
27/04/2023, 18:55
Juntada de comunicação entre instâncias
26/04/2023, 18:34
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023, 20:11
Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023, 01:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000324-12.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ERNANI V DOS SANTOS - ME, ERNANI VIANA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada pelo ERNANI VIANA DOS SANTOS nos autos de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Devidamente intimada à parte contraria, essa manifestou impugnando os pedidos da exceção (Id. 64276578). É o relatório, passo a fundamentar e dec
22/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
21/03/2023, 13:52
Expedição de Outros documentos
21/03/2023, 13:52
Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2023, 19:51
Conclusos para decisão
09/09/2021, 14:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021, 06:13
Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2021, 15:53
Ato ordinatório praticado
16/08/2021, 15:37
Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 00:03
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/07/2021, 15:27
Juntada de Petição de petição
14/06/2021, 16:48
Decorrido prazo de ERNANI VIANA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:06
Decorrido prazo de ERNANI V DOS SANTOS - ME em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 04:06
Publicado Certidão em 29/04/2021.
29/04/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021, 00:08
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 13:07
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.
26/04/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021, 00:26
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 20:46
Recebidos os autos
22/04/2021, 20:34
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/04/2021, 20:13
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 20:03
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 12:36
Expedição de Outros documentos.
20/04/2021, 20:25
Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/11/2020, 01:32
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:31
Juntada (Juntada de AR)
16/03/2020, 01:30
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
02/03/2020, 01:15
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
10/02/2020, 01:29
Juntada (Juntada de AR)
28/01/2020, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/11/2019, 01:09
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
20/11/2019, 01:09
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/11/2019, 01:26
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
12/11/2019, 02:15
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/10/2019, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2019, 02:07
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/07/2019, 02:05
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
05/07/2019, 02:03
Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/06/2019, 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2019, 00:43
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2019, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/05/2019, 01:59
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
30/04/2019, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/04/2019, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/01/2019, 01:19
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/01/2019, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
03/01/2019, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2018, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/08/2018, 01:51
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/08/2018, 02:24
Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/08/2018, 02:10
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/06/2018, 01:58
Juntada (Juntada de AR)
13/11/2017, 02:38
Juntada (Juntada de AR)
13/11/2017, 02:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/10/2017, 02:35
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/09/2017, 02:43
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/08/2017, 01:15
Expedição de documento (Certidao)
13/06/2017, 01:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/02/2017, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2017, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2017, 02:40
Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2017, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2016, 01:36
Entrega em carga/vista (Vista)
28/11/2016, 01:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
07/11/2016, 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/11/2016, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2016, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2016, 01:40
Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/08/2016, 01:29
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/08/2016, 01:26
Juntada (Juntada de AR)
04/08/2016, 02:34
Juntada (Juntada de AR)
04/08/2016, 02:32
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/07/2016, 02:27
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/06/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2016, 02:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/06/2016, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/06/2016, 01:06
Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2016, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2016, 00:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/06/2016, 01:43
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
08/06/2016, 01:02
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
08/06/2016, 01:02
Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2016, 02:41
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
06/06/2016, 02:38
Distribuição (Distribuicao do Processo)
06/06/2016, 02:07
Documentos
Sentença
•
30/10/2025, 17:55
Sentença
•
30/10/2025, 17:55
Decisão
•
07/08/2024, 16:26
Decisão
•
18/04/2024, 17:57
Despacho
•
15/02/2024, 09:41
Despacho
•
05/12/2023, 15:56
Documento de comprovação
•
22/11/2023, 10:27
Decisão
•
15/06/2023, 10:47
Documento de comprovação
•
26/04/2023, 18:34
Decisão
•
28/02/2023, 19:51
Ato Ordinatório
•
14/07/2021, 00:03