Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-80.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2013

Valor da Causa

R$ 3.732,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR

Partes do Processo

DONIZETE MENDES DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT 12603·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT 12082·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DONIZETE MENDES DA SILVA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/02/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 26/01/2024

01/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 12:45

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 05:29

Publicado Intimação em 08/11/2023.

09/11/2023, 07:07

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

01/02/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 26/01/2024

01/02/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de DONIZETE MENDES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 12:45

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 05:29

Publicado Intimação em 08/11/2023.

09/11/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

09/11/2023, 07:07

Juntada de Alvará

07/11/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

06/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:13

Processo Desarquivado

06/11/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:47

Juntada de RPV

26/09/2023, 13:46

Juntada de RPV

26/09/2023, 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/09/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:58

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:37

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte autora, através de seu advogado, para requerer eventual cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias e para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se o benefício já foi implantado (manifestação ID109232688). O silêncio implicará a remessa dos autos ao arquivo.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 08/003/2023

21/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 17:00

Publicado Sentença em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:39

Juntada de Ofício

13/12/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:43

Julgado procedente o pedido

12/12/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:43

Conclusos para decisão

03/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:28

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:29

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2021, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 02:16

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

28/07/2020, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2020, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

05/11/2019, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2019, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2019, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/08/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/11/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/10/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/10/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

03/08/2017, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2017, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/10/2016, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Laudo)

21/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2016, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2016, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/07/2016, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/07/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2015, 00:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/08/2015, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 02:18

Juntada (Juntada)

29/04/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/07/2013, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

09/07/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2013, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2013, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 02:43

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

23/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2013, 01:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/02/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2013, 02:29

Despacho

•28/04/2023, 18:58

Execução de cumprimento de sentença

•18/04/2023, 16:22

Sentença

•12/12/2022, 10:43