Execução Fiscal 0004169-34.2008.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.153,88

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT 19229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MOTO NORTE MOTO E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:47

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 19/05/2023

18/05/2023, 18:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:22

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOTO NORTE MOTO E PECAS LTDA - ME Processo n. 0004169-34.2008.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada tornou-se inexequível com cancelamento da CDA, n

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 15:36

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 01:47

Recebidos os autos

19/06/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 19/05/2023

18/05/2023, 18:33

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 14:00

Despacho

•04/10/2022, 18:50

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:22

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOTO NORTE MOTO E PECAS LTDA - ME Processo n. 0004169-34.2008.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada tornou-se inexequível com cancelamento da CDA, n

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:50

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 10:54

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 05:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/03/2022.

14/03/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:47

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:45

Acolhimento de exceção (Decisao->Acolhimento de excecao)

03/03/2022, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2022, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/10/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2018, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2018, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2017, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/03/2017, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2017, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2016, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 01:26

Provisório (Suspensao do Processo)

03/06/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2015, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

27/05/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2011, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/08/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2011, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2010, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

20/12/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2010, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/10/2010, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/10/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/09/2010, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/09/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/01/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:10

Despacho (Despacho)

04/08/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/07/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

07/07/2009, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2009, 02:30