Execução Fiscal 0006734-36.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2015

Valor da Causa

R$ 51.929,24

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:56

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 08:45

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006734-36.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE A Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância supervenien

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:15

Bens não localizados

21/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:20

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:56

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 08:45

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Documentos

Decisão

•21/03/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 11:20

23/03/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006734-36.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE A Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância supervenien

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:15

Bens não localizados

21/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:21

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 20:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de expediente

23/07/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 21:58

Conclusos para decisão

22/07/2020, 21:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 00:00

Despacho

•14/12/2020, 20:40