Execução Fiscal 0008704-88.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2015
Valor da Causa
R$ 66.187,44
Órgão julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO LIMA LEDESMA
OAB/MT 13466
·
CPF
325.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Réu
KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
OAB/MT 7039
·
CPF
667.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/12/2024, 18:01
Juntada de Certidão
02/05/2024, 17:21
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
WALTENCYR R. SANTIAGO - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO
CPF
835.***.***-59
Mostrar
Reu
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024, 15:50
Recebidos os autos
29/04/2024, 15:50
Arquivado Definitivamente
29/04/2024, 15:50
Juntada de Alvará
29/04/2024, 15:49
Juntada de Alvará
29/04/2024, 15:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:14
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 15:53
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 13:46
Decorrido prazo de WALTENCYR R. SANTIAGO - EPP em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024, 06:21
Decorrido prazo de WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 04:04
Publicado Decisão em 19/02/2024.
03/03/2024, 03:12
Juntada de Petição de petição
26/02/2024, 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024, 03:38
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/12/2024, 18:01
Juntada de Certidão
02/05/2024, 17:21
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024, 15:50
Recebidos os autos
29/04/2024, 15:50
Arquivado Definitivamente
29/04/2024, 15:50
Juntada de Alvará
29/04/2024, 15:49
Juntada de Alvará
29/04/2024, 15:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:14
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 15:53
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 13:46
Decorrido prazo de WALTENCYR R. SANTIAGO - EPP em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024, 06:21
Decorrido prazo de WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 04:04
Publicado Decisão em 19/02/2024.
03/03/2024, 03:12
Juntada de Petição de petição
26/02/2024, 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024, 03:38
Expedição de Outros documentos
15/02/2024, 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024, 16:49
Expedição de Outros documentos
15/02/2024, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 16:49
Conclusos para decisão
14/02/2024, 17:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 13:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 11:59
Juntada de Petição de petição
04/12/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos
14/11/2023, 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023, 09:08
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/11/2023, 11:43
Processo Desarquivado
13/11/2023, 11:42
Juntada de Certidão
13/11/2023, 11:42
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/07/2023, 04:55
Recebidos os autos
16/06/2023, 00:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/06/2023, 00:30
Arquivado Definitivamente
16/05/2023, 01:12
Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 01:12
Decorrido prazo de WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023, 02:52
Decorrido prazo de WALTENCYR R. SANTIAGO - EPP em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023, 02:52
Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008704-88.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALTENCYR R. SANTIAGO - EPP, WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Fora apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada, sustentando, em síntese, a ilegalidade do ICMS por Estimativa por operação e da TACIN. Instado, o exequente rechaçou as teses do
22/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
21/03/2023, 14:03
Expedição de Outros documentos
21/03/2023, 14:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023, 14:03
Conclusos para decisão
12/09/2022, 12:14
Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022, 23:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 08:38
Juntada de Petição de petição
08/04/2022, 16:39
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 16:47
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022, 19:18
Juntada de Petição de petição
20/01/2022, 15:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 07:11
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA LEDESMA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021, 08:55
Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021, 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021, 03:23
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 18:36
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 18:36
Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2021, 15:20
Conclusos para despacho
17/05/2021, 16:08
Recebidos os autos
17/05/2021, 16:07
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2021, 16:02
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 15:40
Ato ordinatório praticado
17/05/2021, 13:49
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.
17/05/2021, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
15/05/2021, 02:39
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 13:24
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/09/2020, 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/06/2020, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2020, 01:10
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:57
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
07/03/2020, 02:40
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/03/2020, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2019, 02:25
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
14/11/2019, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2019, 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/11/2019, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/07/2019, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2019, 02:31
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/04/2019, 02:09
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
10/04/2019, 01:41
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/03/2019, 02:33
Juntada (Juntada de AR)
12/02/2019, 02:41
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/12/2018, 01:08
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/12/2018, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2018, 01:23
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
28/11/2018, 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/11/2018, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2018, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2018, 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/05/2018, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/05/2018, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2018, 01:54
Entrega em carga/vista (Vista)
04/04/2018, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
02/04/2018, 01:23
Provisório (Suspensao do Processo)
17/01/2018, 02:24
Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2018, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2018, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/01/2018, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2018, 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/12/2017, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Vista)
07/11/2017, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2017, 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2017, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2017, 01:54
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/07/2017, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2017, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2017, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/06/2017, 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/04/2017, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2017, 01:57
Entrega em carga/vista (Vista)
09/12/2016, 02:14
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
18/11/2016, 02:34
Expedição de documento (Alvara Expedido)
18/11/2016, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2016, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/11/2016, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2016, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2016, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/10/2016, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/10/2016, 02:34
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/09/2016, 02:35
Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/09/2016, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2016, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/09/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2016, 00:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/09/2016, 01:24
Expedição de documento (Certidao)
06/09/2016, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2016, 01:19
Entrega em carga/vista (Vista)
24/05/2016, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
06/05/2016, 01:49
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/12/2015, 01:16
Juntada (Juntada de AR)
02/12/2015, 02:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/12/2015, 01:55
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/12/2015, 01:37
Juntada (Juntada de Informacoes)
27/11/2015, 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
26/11/2015, 02:16
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/11/2015, 02:43
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/11/2015, 01:43
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
18/11/2015, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2015, 01:52
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
09/11/2015, 00:37
Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2015, 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/10/2015, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2015, 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
01/09/2015, 02:29
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
01/09/2015, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2015, 02:11
Entrega em carga/vista (Vista)
05/08/2015, 02:10
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
29/07/2015, 02:22
Juntada (Juntada de AR)
22/07/2015, 01:58
Juntada (Juntada de AR)
22/07/2015, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/07/2015, 02:18
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/07/2015, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2015, 02:16
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/07/2015, 01:19
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
02/07/2015, 01:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/07/2015, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2015, 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2015, 01:28
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
25/06/2015, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
25/06/2015, 01:28
Distribuição (Distribuicao do Processo)
24/06/2015, 01:40
Documentos
Cumprimento de sentença
•
13/12/2024, 18:01
Cumprimento de sentença
•
13/12/2024, 18:01
Decisão
•
15/02/2024, 16:49
Decisão
•
15/02/2024, 16:49
Sentença
•
21/03/2023, 14:03
Decisão
•
18/05/2021, 15:20