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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT

2° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO

OAB/PR 103325·CPF·Representa: Réu

ANTONYO LEAL JUNIOR

OAB/PR 42607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2024, 14:37

Baixa Definitiva

30/03/2024, 14:37

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

DILCEU LUSITANI

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO

Reu

DANIEL DE ANDRADE CASTANHO GERENTE DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Transitado em Julgado em 27/03/2024

30/03/2024, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:01

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 09:59

Juntada de Petição de resposta

09/02/2024, 13:01

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 18:39

Decorrido prazo de DILCEU LUSITANI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Documentos

Decisão

•29/12/2022, 17:40

Sentença

•30/12/2022, 10:37

Decisão

•03/01/2023, 15:32

Decisão

•04/01/2023, 10:10

Despacho

•05/01/2023, 10:40

Sentença

•05/01/2023, 20:23

Ato ordinatório

•05/01/2023, 22:04

Despacho

•10/01/2023, 15:21

Ato ordinatório

•13/01/2023, 08:58

Sentença

•07/03/2023, 16:39

Recurso de sentença

•10/03/2023, 22:56

Acórdão

•07/02/2024, 15:37

Acórdão

•07/02/2024, 17:50

Acórdão

•07/02/2024, 17:50

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Publicado Acórdão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de DILCEU LUSITANI em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)