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Apuração de Irregularidade no Serviço PúblicoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA VORPAGEL em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)