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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2004

Valor da Causa

R$ 15.284,45

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BEBIDAS VALE DO RIO MANSO LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLOVIS ANTONIACOMI em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(243)