Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016585-70.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 195.283,78

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SERGIO STAMATO FILHO

CPF

Autor

THIAGO SCARPA STAMATO

CPF

Autor

FELIPE SCARPA STAMATO

CPF

Autor

MARY LYDIA SCARPA STAMATO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB/SP 110199·CPF·Representa: Autor

PAULO ALVES PINTO

OAB/SP 182295·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

SERGIO STAMATO FILHO

CPF

Autor

THIAGO SCARPA STAMATO

CPF

Autor

FELIPE SCARPA STAMATO

CPF

Autor

MARY LYDIA SCARPA STAMATO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

16/04/2026, 14:02

Processo Desarquivado

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

04/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:23

Juntada de Ofício

04/11/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 08:53

Todas as movimentações(192)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2026, 14:02

Juntada de Certidão

16/04/2026, 14:02

Processo Desarquivado

16/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:23

Decisão

•21/09/2025, 22:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

04/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:23

Juntada de Ofício

04/11/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 08:53

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos

21/09/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos

21/09/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2025, 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2025, 22:51

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/07/2025, 16:13

Juntada de Certidão

15/07/2025, 16:13

Processo Desarquivado

15/07/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 10:16

Juntada de Certidão

23/06/2023, 15:46

Recebidos os autos

01/05/2023, 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:01

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:03

Juntada de Precatório

31/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:47

Juntada de Precatório

30/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

30/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:10

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0016585-70.2013.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: SERGIO STAMATO FILHO Vistos; Cumpra-se a decisão constante no ID 104912396, na íntegra. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 23/02/2023

24/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 07:08

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:12

Decorrido prazo de SERGIO STAMATO FILHO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.

05/10/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 05:32

Conclusos para decisão

19/04/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 18:47

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 13:36

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:51

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2021, 02:40

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

17/11/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2021, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2021, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2021, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2020, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 02:22

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

30/09/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/02/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/03/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/03/2014, 01:03

Juntada (Juntada)

07/02/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/01/2014, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2014, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2014, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2013, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

17/12/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2013, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/10/2013, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/09/2013, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2013, 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)

26/08/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2013, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2013, 02:37

Juntada (Juntada)

21/08/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/08/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2013, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/07/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/07/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2013, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2013, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/07/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:36

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

26/04/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/04/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2013, 01:07

Decisão

•21/09/2025, 22:51

Documento de comprovação

•22/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:58

Despacho

•21/03/2023, 14:32

Decisão

•25/11/2022, 15:15

Decisão

•30/09/2022, 14:24

Manifestação

•11/04/2022, 07:50