Cumprimento de sentença 1005932-57.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005932-57.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005932-57.2020.8.11.0037.. REU: JOSE NILDO DOS SANTOS AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A em face de JOSE NILDO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que mantinha contrato de seguro com a segurada Indiana Agri Comercio e Exportação de Cereais, por força da apólice nº 31-54-102.613, em relação ao veículo SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE (GAS), PLACA OBH6404. Alega que o veículo segurado se envolveu em um acidente automobilístico e sofreu diversas avarias, sendo que indenizou a segurada pelos danos decorrentes. Sustenta que, pela análise do boletim de ocorrência, resta devidamente comprovado que o veículo segurado (V1) trafegava pela Rua Arezzo sentido Avenida Paraná, via preferencial, quando ao passar pelo cruzamento da Rua Bari foi abalroado pelo requerido (V2) que não respeitou a referência de “PARE” existente no local, colidindo no veículo segurado, causando diversos danos. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.590,72 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) a fim de ressarcir o prejuízo despedindo pela requerente, sob o argumento de responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 90959585, o requerido apresentou contestação, alegando que não foi o causador do acidente; que a pista estava molhada, tempo nublado; o veículo é de cor preta e estava com faróis apagados; que as notas fiscais de serviços feitos em concessionaria sequer possui os dados do veículo. Pugnou pela improcedência do pedido inicial, ante a ausência de comprovação acerca da responsabilidade pelos danos supostamente causados ao seu segurado. Impugnação à contestação no id nº 93472315. No id nº 111325375, a parte requerente pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução. As partes apresentaram memoriais finais nos ids’s nº 113652481 e 113687872. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, cumpre destacar que a pretensão inicial encontra respaldo no disposto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, a Súmula 188 do STF prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Como cediço, a ação de reparação de danos, pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro[1]: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato. É sabido também que, em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, há de ser analisada e comprovada a culpa do agente na ocorrência do evento danoso. A respeito da responsabilidade civil, o Prof. SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). No caso dos autos, a requerente alega que o custo da indenização que pagou à segurada Indiana Agri foi de R$ 16.590,72 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), referente aos valores gastos para conserto do veículo, conforme notas fiscais em id nº 39134186. Da análise das provas carreadas aos autos, notadamente o boletim de acidente de trânsito confeccionado pela Policia Militar, verifico que os policiais entrevistaram o condutor do V2, o qual informou que estava apressado, pois havia eminencia de chuva e no cruzamento das ruas Bari com Arezzo, ocorreu o abalroamento. Resta, pois, configurado o nexo causal para o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CIVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDUTA CULPOSA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL da RÉ. Ação regressiva proposta pela seguradora, ora recorrida, sob a alegação de que indenizou seu segurado por danos ao veículo do mesmo, diante de acidente de trânsito supostamente causado pela ré. Direito da seguradora amparado no artigo 786 do Código Civil e no verbete sumular nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Colisão pela traseira. É pacífico o entendimento de que há presunção de culpa do veículo que colide na traseira de outrem, cabendo a ele o ônus de apresentar razão capaz de afastar sua responsabilidade, o que não foi comprovado no caso em tela. Ré que não logra comprovar a culpa exclusiva da vítima, ou mesmo de terceiros. Ônus que lhe incumbe pela perspectiva da presunção de culpa que recai sobre o veículo que colide na traseira de outrem, bem como pela norma inserta no art. 373, II, do CPC. Precedentes. Valores pagos pela seguradora que foram devidamente comprovados. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00729085220208190001, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. (TJ-MG - AC: 10701150383043001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa não elidida, uma vez que a apelante admitiu que a colisão foi na porção traseira do veículo que seguia à sua frente. Condutor que deve guardar a distância segura entre o seu e os demais veículos, nos termos do art. 29, II, do CTB. Local dos fatos que se trata de avenida de grande movimentação, com intenso fluxo de carros. Culpa que foi atribuída à segurara, pela apelante, porque aquela falava ao telefone e freou bruscamente. Fato irrelelevante para a apuração da culpa pelo acidente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058399820198260009 SP 1005839-98.2019.8.26.0009, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 18/08/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) Ainda, restou constatado que o acidente ocorreu em pleno dia (13h30min), de modo que não há qualquer problema relacionado a visibilidade a impedir a visualização do veículo. É sabido que, quem dirige deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, certificar-se de que pode iniciar uma manobra, dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, de modo a evitar a ocorrência de acidentes. Cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Por fim, insta consignar que não é devido o pagamento dos juros da data do desembolso realizado pela seguradora, pois tal pagamento não pode ser equiparado ao evento danoso. Por consequência, os juros incidem da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Já a correção monetária incide desde o respectivo desembolso, eis que termo em que verificada a efetiva perda. Ante exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido, ao ressarcimento de R$ 16.590,72 (dezesseis mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), com juros acrescido da data da citação, e correção monetária da data do desembolso. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código. (JUSTIÇA GRATUITA). Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO ALMEIDA em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Decorrido prazo de JOSE NILDO DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(20)