Interdição/Curatela 1000587-53.2019.8.11.0035 - TJMT

Interdição/Curatela 1000587-53.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000587-53.2019.8.11.0035.. REQUERENTE: SALVADOR MACHADO REQUERIDO: IRACI MACHADO DECISÃO Atenta à certidão de ID 117847285, DESTITUO a perita anteriormente nomeada por este Juízo, quanto aos encargos que lhe foram atribuídos, e em seu lugar NOMEIO o médico Dr. DIÓGENES GARRIO CARVALHO, inscrito no CRM/MT 4142, que, servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega/apresentação do laudo em cartório (art. 477, caput, CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476, do CPC). Saliento ao sr. perito, que o laudo pericial deverá indicar especificadamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela, consoante § 2° do art. 753, do CPC. Considerando o contido no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, na Resolução n° 232/16, do Conselho Nacional de Justiça e, sendo o pagamento da perícia de responsabilidade da parte autora, que é beneficiária de gratuidade da justiça, deverá o trabalho pericial ser custeado com recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso. Face a nomeação do expert, e diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos nas Resoluções do CNJ nº. 127/2011 e 232/2016, atendendo-se a complexidade do trabalho, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como a dificuldade de encontrar médicos peritos na região para a realização da prova técnica necessária ao processo, questão peculiar, fixo/arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso. Diante disso, determino que: INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, III), AGENDE DATA, HORA E LOCAL para realização do exame médico, fornecendo ao juízo tais informações no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da nomeação (art. 465, § 2º, do CPC). Advirto que a data a ser designada para realização da perícia deverá observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos ou, informando ele ser necessário, autorizo a retirada/carga dos autos do processo por ele, caso físico, ou o envio por e-mail, caso eletrônico/virtual; Estabelecido e informado pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, INTIME/CIENTIFIQUE as partes, através dos seus advogados constituídos nos autos, para ciência (art. 474, caput, do CPC), e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado, devendo estar munido de documentos pessoais, dos prontuários e laudos médicos atualizados para análise do perito; Caso haja, INTIMEM-SE os Assistentes Técnicos para apresentarem, no prazo comum de quinze (15) dias, seus pareceres. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, indicação do método utilizado, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, bem como em linguagem simples, indicar como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como, emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, CPC). Com o laudo pericial nos autos, VISTA ÀS PARTES para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC), consignando-se que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo. Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, ou sendo necessário decidir de maneira diversa, promova-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta Intimação -

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SALVADOR MACHADO em 12/05/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Intimação eletrônica

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 03/04/2025

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