Execução de Título Extrajudicial 1028278-73.2021.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:33

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:48

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028278-73.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: C. O. ENERGIA SOLAR LTDA EXECUTADO: ENDRIU ALMEIDA ARAUJO Vistos etc. A parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, apesar de diversas tentativas de expropriação. Acerca da não localização de bens da parte executada, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, determino a expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE[1]. No mais, arquive-se o feito com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/07/2023, 17:36

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 14:03

Juntada de Alvará

06/07/2023, 14:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028278-73.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: C. O. ENERGIA SOLAR LTDA EXECUTADO: ENDRIU ALMEIDA ARAUJO Vistos etc. Expeça-se alvará para liberação do valor incontroverso depositado nos autos em favor da parte autora. Defiro a consulta via SNIPER para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, de modo que, havendo informações na consulta referenciada, o arquivo deverá ser juntado em formato sigiloso. Frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 18:13

Conclusos para decisão

28/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:12

Decorrido prazo de C. O. ENERGIA SOLAR LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:50

Publicado Informação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:32

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:19

Juntada de entregue (ecarta)

22/05/2023, 04:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de C. O. ENERGIA SOLAR LTDA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:18

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028278-73.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: C. O. ENERGIA SOLAR LTDA EXECUTADO: ENDRIU ALMEIDA ARAUJO Vistos etc. Defiro o requerimento retro e, para tanto, determino a penhora de dinheiro da parte executada em depósito ou aplicação financeira e sua indisponibilidade até o valor indicado nos autos, nos termos do artigo 854, do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedor

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 15:06

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/02/2023, 14:29

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:28

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:39

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o auto de avaliação encontra-se acostado na mov. ID. 106727640. À manifestação da parte credora.

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO POSITIVO juntado no MOV. RETRO.

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de certidão

21/12/2022, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 11:07

Expedição de Mandado

02/12/2022, 08:29

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 04/11/2022 23:59.

15/11/2022, 05:11

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 18:54

Decorrido prazo de C. O. ENERGIA SOLAR LTDA em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 06:44

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 06:44

Decorrido prazo de C. O. ENERGIA SOLAR LTDA em 04/11/2022 23:59.

12/11/2022, 21:42

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 13:24

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 18:03

Juntada de Ofício

29/08/2022, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 01:42

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de certidão

09/07/2022, 10:18

Juntada de Ofício

22/06/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 16:36

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:15

Bens não localizados

03/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 04:07

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de certidão

02/02/2022, 16:13

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:41

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 23:09

Conclusos para decisão

16/11/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:15

Bens não localizados

20/10/2021, 09:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/10/2021, 13:06

Conclusos para despacho

13/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:50

Publicado Citação em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 01:36

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:37

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 18:31

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENDRIU ALMEIDA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 03/07/2023.

Todas as movimentações(121)