Acordo de Não Persecução Penal 1001036-40.2020.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ZE DO NEGO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

RICON; BOBAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT 24653·CPF·Representa: Réu

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT 25599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ZE DO NEGO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

RICON; BOBAO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DANILO

Terceiro

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO

CPF

Reu

EDENIL SOUZA SANTOS

Reu

EDENIL SOUZA SANTOS

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNALDO SOUZA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/10/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:31

Juntada de Ofício

25/08/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:23

Juntada de Ofício

25/08/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de WILLIAN RUIZ DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:51

Decorrido prazo de EDENIL SOUZA SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:51

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 10:19

Todas as movimentações(128)

Juntada de Certidão

26/10/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:31

Juntada de Ofício

25/08/2025, 16:26

Documentos

Manifestação

•22/07/2025, 16:18

Sentença

•10/06/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:23

Juntada de Ofício

25/08/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025

25/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de WILLIAN RUIZ DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:51

Decorrido prazo de EDENIL SOUZA SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:51

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2025, 10:19

Recebidos os autos

10/06/2025, 09:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/06/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 09:59

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

05/03/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

03/03/2025, 10:51

Expedição de Informações

01/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 14:00

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Expedição de Informações

15/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de diligência

10/05/2024, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 15:11

Decorrido prazo de EDENIL SOUZA SANTOS em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de certidão

29/04/2024, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 14:32

Expedição de Mandado

26/04/2024, 13:33

Expedição de Mandado

26/04/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

20/04/2024, 07:32

Homologada a Transação

20/04/2024, 07:32

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/04/2024 16:20, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

19/04/2024, 13:05

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 09:36

Decorrido prazo de EDNALDO SOUZA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de EDENIL SOUZA SANTOS em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 21:59

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 21:59

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 20:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2024, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2024, 07:57

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 17:30

Juntada de Ofício

25/03/2024, 17:25

Expedição de Mandado

25/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:04

Expedição de Mandado

25/03/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:51

Recebidos os autos

14/02/2024, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/04/2024 16:20, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

14/02/2024, 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/04/2024 16:20, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

14/02/2024, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:38

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão

16/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão

08/08/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 13:09

Desentranhado o documento

12/06/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:35

Decorrido prazo de WILLIAN RUIZ DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/03/2023, 14:49

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO da Defesa (Dr. Willian Ruiz Da Silva) para ciência da decisão prolatada no ID 112957404.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:19

Recebidos os autos

20/03/2023, 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2023, 19:17

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:15

Expedição de Mandado

28/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2023, 15:09

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:32

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:57

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 08:53

Juntada de Petição de resposta

31/05/2021, 20:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/05/2021, 08:00

Juntada de Petição de certidão

17/05/2021, 22:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 15:06

Juntada de Ofício

12/03/2021, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

11/03/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 17:56

Recebidos os autos

18/11/2020, 17:42

Recebida a denúncia contra EDENIL SOUZA SANTOS (INDICIADO) e JOSE FRANCISCO DE ARAUJO - CPF: 204.521.871-68 (TERCEIRO INTERESSADO)

18/11/2020, 17:42

Conclusos para decisão

03/11/2020, 06:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de denúncia

27/10/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 07:27

Recebidos os autos

01/10/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:14

Juntada de Petição de inquérito policial

01/10/2020, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2020, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/10/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 12:17

Sentença

•20/04/2024, 07:32

Decisão

•09/02/2024, 17:23

Decisão

•20/03/2023, 19:17

Decisão

•01/12/2022, 09:32

Decisão

•18/11/2020, 17:42