Execução Fiscal 0000207-75.2011.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2011

Valor da Causa

R$ 15.995,78

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAURICIO BALIERA DOS SANTOS

CPF

Reu

M B DOS SANTOS MERCEARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de M B DOS SANTOS MERCEARIA - ME em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MAURICIO BALIERA DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:29

Expedição de Mandado

17/02/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

06/08/2024, 18:25

Realizado cálculo de custas

06/08/2024, 18:25

Todas as movimentações(194)

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:05

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de M B DOS SANTOS MERCEARIA - ME em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MAURICIO BALIERA DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:27

Despacho

•07/07/2022, 12:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 09:29

Expedição de Mandado

17/02/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/08/2024, 18:25

Recebidos os autos

06/08/2024, 18:25

Realizado cálculo de custas

06/08/2024, 18:25

Juntada de certidão do técnico em contabilidade

29/06/2024, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/03/2024, 11:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/03/2023, 15:25

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 03/03/2023

09/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:50

Decorrido prazo de MAURICIO BALIERA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:25

Decorrido prazo de M B DOS SANTOS MERCEARIA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para INTIMAÇÃO do Executado para ciência da Sentença prolatada em ID 107193269. APIACÁS, 12 de janeiro de 2023. ALCIONE GOMES DE ARAUJO MAGALHAES Técnico(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2023, 07:49

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2022, 16:38

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:11

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:27

Recebidos os autos

26/04/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:58

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/07/2021, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2018, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/01/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

22/08/2017, 02:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2015, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2015, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2015, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2015, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/10/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/10/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/10/2015, 01:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/09/2015, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/09/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

25/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2015, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/08/2015, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2015, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2014, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:18

Juntada (Juntada)

27/08/2014, 02:37

Juntada (Juntada)

27/08/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2014, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2013, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2013, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2013, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2012, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/09/2012, 01:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/09/2012, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 01:51

Despacho (Despacho)

03/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2012, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/03/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2012, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2011, 00:32

Despacho (Despacho)

20/09/2011, 00:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/09/2011, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2011, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/08/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2011, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/06/2011, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/06/2011, 01:37

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:44

Sentença

•12/01/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 18:00