Termo Circunstanciado 0003896-15.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Água Boa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JAELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCAS DE ANDRADE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 25/04/2023

05/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de Lucas de Andrade Carvalho em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de JAELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003896-15.2017.8.11.0021.. VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JAELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, LUCAS DE ANDRADE CARVALHO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:18

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:18

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

01/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:05

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 25/04/2023

05/05/2023, 12:54

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 15:18

Decisão

•18/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de Lucas de Andrade Carvalho em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de JAELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003896-15.2017.8.11.0021.. VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JAELSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, LUCAS DE ANDRADE CARVALHO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:18

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:18

Extinta a punibilidade por prescrição

21/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:52

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 18:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 12:28

Recebidos os autos

18/08/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 18:58

Conclusos para despacho

27/11/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 18:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 07:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2020.

01/10/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 20:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/05/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2018, 00:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/04/2018, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:07

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

20/04/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2018, 00:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/02/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)

09/08/2017, 01:28

Homologação (Decisao->Homologacao)

09/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2017, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/06/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2017, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2017, 02:37

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/06/2017, 02:08

Audiência (Audiencia Designada)

20/06/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

20/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/06/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2017, 01:25