Termo Circunstanciado 0006125-11.2018.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

21/08/2025, 18:07

Recebidos os autos

08/08/2025, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 13:46

Recebidos os autos

30/12/2024, 13:46

Juntada de Certidão

30/12/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 13:46

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 19/04/2023

10/08/2023, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/08/2023, 08:53

Juntada de Certidão

02/08/2023, 08:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/08/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0006125-11.2018.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA AUTOR DO FATO: SELMI JOSE NUNES, DIVINO FREIRE BARBOSA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito atribuído ao indiciado tem como pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, V, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data dos fatos o dia 11/10/2018, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 4 (quatro) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado DIVINO FREIRE BARBOSA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Ressalta-se que em relação ao indiciado SELMI JOSE NUNES há sentença nos autos quanto ao cumprimento da transação penal (ID 92471116). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de Divino Freire Barbosa em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Decorrido prazo de SELMI JOSE NUNES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:50

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 17:53

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0006125-11.2018.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA AUTOR DO FATO: SELMI JOSE NUNES, DIVINO FREIRE BARBOSA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:17

Extinta a punibilidade por prescrição

21/03/2023, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:52

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 17:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 15:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 15:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de Divino Freire Barbosa em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:08

Decorrido prazo de SELMI JOSE NUNES em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:05

Publicado Sentença em 19/08/2022.

19/08/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:51

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:48

Juntada de Projeto de sentença

17/08/2022, 15:48

Homologada a Transação Penal

17/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 07:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 09/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:53

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 12:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:24

Juntada de Petição de termo de audiência

08/11/2021, 17:24

Juntada de Petição de informação

08/11/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:18

Audiência Preliminar realizada em 08/11/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

08/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:39

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/09/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:34

Audiência Preliminar designada para 08/11/2021 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

13/09/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:52

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE ÁGUA BOA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 07:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2020.

15/12/2020, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2020

13/12/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 13:47

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:13

Audiência (Audiencia Realizada)

06/12/2018, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

05/12/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/11/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2018, 01:52

Audiência (Audiencia Designada)

27/11/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Audiencia Preliminar)

27/11/2018, 01:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/11/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2018, 01:25

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(136)