Procedimento Comum Cível 1002589-68.2016.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002589-68.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: TERESA LEITE DA SILVA REQUERIDO: MARIA GERALDINA MIRANDA LIMA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Processo n. 1002589-68.2016.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA GERALDINA MIRANDA LIMA, alegando omissão do juízo no tocante a manutenção do seu direito à pensão por morte nos moldes já garantidos. Contrarrazões apresentadas alegando inexistência de omissão a ser sanada. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, as fundamentações expostas pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que não existe a omissão apontada, isso porque a sentença foi extremamente clara ao asseverar que “Anota-se, por fim, que o direito aqui reconhecido não afasta nem prejudica o direito já garantido à requerida Maria Geraldina Miranda Lima. Logo, a presente sentença não promoverá nenhum efeito/alteração sobre a pensão (e quantum) já recebida pela requerida.” Ou seja, é decorrência lógica a interpretação de que o direito garantido à Maria Geraldina Miranda Lima seria mantido no exatamente no importe que já percebe, sem qualquer alteração do quantum recebido pela embargante. Nessa toada, não se depara com os vícios a que se referem o art. 1.022 do CPC. 3 – Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração pela parte requerida, mantendo-se a sentença atacada em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE integralmente a decisão anteriormente proferida. 5 – ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(21)