Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005253-98.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2012

Valor da Causa

R$ 9.000,01

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 10994·CPF·Representa: Autor

HERMES DA SILVA

OAB/MT 14884·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 22539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:21

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:59

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:36

Embargos de declaração não acolhidos

19/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

08/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

21/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:21

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•27/10/2022, 10:28

Despacho

•31/10/2022, 14:13

21/08/2025, 07:59

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:36

Embargos de declaração não acolhidos

19/08/2025, 13:36

Conclusos para decisão

08/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:00

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 06:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 06:04

Publicado Certidão em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 15:27

Juntada de Alvará

23/01/2024, 20:07

Processo Desarquivado

23/01/2024, 14:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:33

Processo Desarquivado

11/01/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:25

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 11:46

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 16:43

Processo Desarquivado

07/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 15:48

Processo Desarquivado

05/12/2023, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:13

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 03:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:39

Expedição de Ofício de RPV

30/10/2023, 14:38

Expedição de Ofício de RPV

30/10/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:22

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0005253-98.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: SEBASTIAO LUCINDO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Tendo em vista a concordância do executado com o cálculo apresentado pelo exequente no id. 80689991, HOMOLOGO-O, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a e

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:06

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 20:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:51

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 02:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:13

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:50

Devolvidos os autos

27/10/2022, 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/10/2022, 10:28

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 03:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:37

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:25

Transitado em Julgado em 23/08/2022

26/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/06/2016, 02:45

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:45

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

03/08/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

16/12/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 02:08

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

19/08/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/02/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:35

Audiência (Audiencia Realizada)

17/12/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/12/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/12/2013, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2013, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/10/2013, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2013, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2013, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2013, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

07/08/2013, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:36

Audiência (Audiencia Designada)

03/07/2013, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2013, 02:31

Juntada (Juntada)

18/03/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2013, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2013, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/07/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/06/2012, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/06/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/06/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/06/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:18

Despacho

•12/01/2023, 18:06

Sentença

•31/01/2024, 06:04

Sentença

•31/01/2024, 06:04

Decisão

•19/08/2025, 13:36

Decisão

•19/08/2025, 13:36