Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009426-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009426-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Acolho a emenda a inicial. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do mencionado art. 535, do CPC. Caso não seja impugnada a execução desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou ainda, se for o caso, por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Desde logo anoto que são cabíveis a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando se trata de crédito submetido a RPV, conforme posicionamento do Tribunal da Cidadania abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Assim sendo, fixo honorários advocatícios na espécie em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado via RPV, o que faço na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHEL ERNANI CARDOSO em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EXECUTADO)

Todas as movimentações(67)

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