Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011938-78.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:38

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:38

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:12

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:29

Devolvidos os autos

27/11/2023, 15:00

Juntada de outros documentos

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:00

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:38

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:38

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:12

Arquivado Definitivamente

Documentos

Acórdão

•27/10/2023, 18:53

Despacho

•31/07/2023, 17:06

28/11/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 14:29

Devolvidos os autos

27/11/2023, 15:00

Juntada de outros documentos

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:00

Juntada de petição

27/11/2023, 15:00

Juntada de despacho

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão

27/11/2023, 15:00

Juntada de acórdão

27/11/2023, 15:00

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 15:00

Juntada de comunicação entre instâncias

28/06/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 23:09

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011938-78.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: JULIANA CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, conforme tem prevalecido o honorável entendimento superior da Turma Recursal Única, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 2-

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/04/2023, 16:14

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado

11/04/2023, 14:26

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO PEREIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:58

Publicado Sentença em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011938-78.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: Juliana Carvalho Pereira REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Ressai dos autos que Juliana Carvalho Pereira

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:34

Juntada de Projeto de sentença

21/03/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

11/11/2022, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

29/10/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/10/2022, 18:38

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 16:26

Conclusos para decisão

30/09/2022, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:14

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 23:19

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:41

Concedida a Medida Liminar

30/08/2022, 18:41

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO PEREIRA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:08

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:53

Declarada incompetência

08/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:41

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:41

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:39

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/07/2022, 12:39

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2022, 12:39

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 12:39

Outros documentos

•28/06/2023, 17:47

Decisão

•26/04/2023, 16:14

Sentença

•21/03/2023, 15:34

Decisão

•07/10/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 08:26

Outros documentos

•30/09/2022, 08:26

Decisão

•30/08/2022, 18:41

Decisão

•08/07/2022, 16:53

Documento de comprovação

•08/07/2022, 12:39

Documento de comprovação

•08/07/2022, 12:39