Execução Fiscal 1019411-71.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 44.508,54

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/02/2026, 12:32

Juntada de Certidão

18/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

28/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de LUCIANO ALEX DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO A. DE CARVALHO - ME em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/03/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2025, 14:33

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/02/2026, 12:32

Juntada de Certidão

18/06/2025, 13:51

Recebidos os autos

28/05/2025, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de LUCIANO ALEX DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO A. DE CARVALHO - ME em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

06/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/03/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

04/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2025, 14:33

Juntada de comunicação entre instâncias

28/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de LUCIANO A. DE CARVALHO - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:14

Conclusos para decisão

20/06/2023, 06:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 06:46

Juntada de comunicação entre instâncias

19/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:07

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUCIANO A. DE CARVALHO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019411-71.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra LUCIANO A DE CARVALHO ME e OUTROS visando a cobrança no valor de R$ 44.508,54 (quarenta e quatro mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), representados pela CDA nº 2018721571. No curso dos autos a parte executada interpôs Agravo de Instrumento sob nº 1006026-14.2023.8.11.0000, e em sede do mencionado recurso foi reconhecida a nulidade da cobrança do débito em cobrança nestes autos, nos termos a seguir transcrito: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a nulidade da cobrança do ICMS Estimativa, e condenar a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários advocatícios, estes que devem corresponder a 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil." Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO diante do reconhecimento, em sede de Agravo de Instrumento, da nulidade do débito representado pela CDA objeto deste feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condenação em honorários sucumbenciais nos termos da decisão proferida em sede do Recurso de Agravo de Instrumento sob nº 1006026-14.2023.8.11.0000(ID 119065347). Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade no ID nº 112566226. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 15:10

Extinto o processo por desistência

10/06/2023, 15:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:20

Juntada de comunicação entre instâncias

29/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1019411-71.2021.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a liminar deferida no agravo de instrumento 1006026-14.2023.8.11.0000 (id. 115847009), promova-se o levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada (id. 113051166). Intimem-se as executadas para, em cinco dias, apresentar os seus dados bancários. Com a apresentação dos dados, promova-se, imediat

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:07

Decorrido prazo de LUCIANO ALEX DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:16

Decorrido prazo de LUCIANO A. DE CARVALHO - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:16

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:31

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1019411-71.2021.8.11.0041 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO, formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, d

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:56

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 20:07

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/06/2022, 19:31

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/06/2022, 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2021, 09:06

Conclusos para decisão

28/05/2021, 21:01

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 21:01

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/02/2026, 12:32

Sentença

•04/03/2025, 14:33

Sentença

•04/03/2025, 14:33

Documento de comprovação

•28/08/2023, 15:19

Documento de comprovação

•19/06/2023, 18:42

Sentença

•10/06/2023, 15:10

Documento de comprovação

•29/05/2023, 13:28

Decisão

•27/04/2023, 17:22

Informação

•24/04/2023, 11:07

Informação

•24/04/2023, 11:07

Informação

•24/04/2023, 11:07

Decisão

•21/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 20:07

Decisão

•18/06/2021, 09:06