Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000382-93.2016.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000382-93.2016.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000382-93.2016.8.11.0084.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PROJETAR INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME, ISMAEL JOSE ZANIN, TANIA CRISTINA CAMARA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PROJETAR INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME. Citado por edital, fora nomeado curador especial, tendo este apresentado exceção de pré-executividade ao id: 122316487. Por sua vez, em petição de id: 116282995, a parte exequente pugnou pela extinção da presente, sem resolução de mérito, face a ausência de interesse, em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De início, esclareço que não há que se falar ausência de interesse, o que requer a parte exequente, na verdade é a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 26 da lei de execução fiscal. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução. Por outro lado, entendo devido a condenação desta em honorários, isso porque, o cancelamento da CDA foi noticiado aos autos, quando de sua intimação para manifestar com relação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Assim, em analogia ao disposto na súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.), bem como o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra PROJETAR INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA - ME, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 23 de agosto de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 25/04/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(32)