Execução Fiscal 0001999-91.2013.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2013

Valor da Causa

R$ 531.453,45

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARMANDO XAVIER DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

11/04/2025, 08:45

Arquivado Provisoriamente

10/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:42

Bens não localizados

12/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:44

Todas as movimentações(199)

Processo Desarquivado

11/04/2025, 08:45

Arquivado Provisoriamente

10/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 16:42

Decisão

•12/03/2024, 16:41

12/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:42

Bens não localizados

12/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 14:11

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:48

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:04

Bens não localizados

19/09/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:21

Juntada de Alvará

25/05/2023, 16:53

Juntada de Alvará

23/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:24

Decorrido prazo de CARMANDO XAVIER DIAS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:04

Decorrido prazo de CARMANDO XAVIER DIAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:19

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação a penhora de valores apresentada por CARMANDO XAVIER DIAS (id 92851588), alegando, sem síntese, que foi bloqueado o seu FGTS no valor de R$1.000,00 e seu PIS correspondente a (01) um salário mínimo, bem como que são absolutamente impenhoráveis. Ao final, requer a expedição de ofício a Caixa Econômica solicitando informações para comprovar suas alegações, bem como requer o desbloqueio do valo

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 15:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

29/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:16

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:47

Decorrido prazo de CARMANDO XAVIER DIAS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 12:19

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 03:52

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2022, 19:28

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

07/06/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

02/06/2022, 18:46

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2022, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:18

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 11:29

Decorrido prazo de CARMANDO XAVIER DIAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:55

Conclusos para decisão

29/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 12:41

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:32

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/11/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 22:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 02:06

Remessa (Remessa)

08/11/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

08/11/2021, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2021, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2021, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/05/2021, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2021, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2021, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2021, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2021, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2021, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2021, 01:00

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/04/2021, 02:39

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2021, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/01/2021, 02:41

Remessa (Remessa)

25/01/2021, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2021, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2020, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2020, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

10/09/2020, 02:03

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2020, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/08/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2020, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2020, 01:46

Remessa (Remessa)

18/05/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

15/05/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/05/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/02/2020, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

20/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/02/2020, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2020, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2018, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2015, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/06/2015, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

30/12/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/10/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2014, 02:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/10/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2014, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2014, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/09/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/09/2013, 01:53

Decisão

•05/02/2024, 14:14

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•12/12/2023, 14:11

Despacho

•07/11/2023, 17:48

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•19/09/2023, 17:04

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•21/03/2023, 15:37

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•07/06/2022, 19:28

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•11/03/2022, 17:01