Cumprimento de sentença 1002935-87.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002935-87.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002935-87.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SELITO LUIZ FERRARI REQUERIDO: RIBOLDI & STEFANELLO LTDA Vistos etc. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em síntese, narra o Autor que teve o seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes pela Ré em 05.04.2022. Segundo a inicial, em 20.03.2022, ao efetuar uma compra, o Autor constatou a existência da restrição relativa a um débito no valor de R$ 1.940,00 (relativo fatura nº 34945), do qual a Ré era a credora. Aduz, ainda, que referida inscrição é ilegítima. É o breve resumo, até mesmo porque, dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. MÉRITO Os documentos anexados aos autos demonstrando o pagamento do débito, constitui prova inequívoca do pagamento, cabendo ao Requerido demonstrar que este não ocorreu. O Requerente reconhece a dívida, portanto a negativação ora discutida era devida, não havendo prática de ato ilícito por parte da Requerida ao negativar o nome do Requerente, por referido débito. Contudo, o dano moral pela negativação não surge apenas quando esta é indevida, mas também quando esta, apesar de devida, mantem-se por tempo excessivo após o pagamento dos débitos em atraso. O art. 43, §3º, CDC estipula prazo de 05 (cinco) dias para os fornecedores procedam a correção de dados incorretos em bancos de dados, o que no presente caso, equivale a determinar a exclusão do nome do consumidor que quitou o débito. Neste sentido entende a jurisprudência: MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO....A parte autora logrou êxito em comprovar que a inscrição foi realizada em 15/06/2010 (fl. 09), e que, posteriormente, obteve um crédito (decorrente de indenização por queima de aparelho) no valor de R$...Mesmo após a quitação do débito, persistiu o cadastro no SPC, conforme documento expedido em 28/01/2013 (fl. 09), restando caracterizada a manutenção indevida do cadastro. (entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2018) In casu, no processo 1007720-63.2021.8.11.0040 o autor apresentou a proposta de converter a caução em pagamento e a Requerida aceitou e recebeu os valores. Portanto, recebeu seu credito. Todavia, não deu baixa na restrição, mesmo após o pagamento. Portanto, não agiu com a devida diligência a Requerida após a quitação dos valores pelo Requerente, cometendo ato ilícito passível de indenização. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também reveste-se de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Há de se considerar que o Requerente alegou utilizar a conta corrente cancelada para receber o salário, porém não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Por derradeiro, tenho que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), é razoável de acordo com a lesão que se pretende combater, levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RIBOLDI & STEFANELLO LTDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELITO LUIZ FERRARI em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(57)