Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003427-94.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SONIA APARECIDA BLAQUES

CPF

Autor

POLITEC - COORDENADORIA REGIONAL DE CACERES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

Advogados / Representantes

JUAREZ RODA JUNIOR

OAB/AC 18422·CPF·Representa: Autor

BRUNO BRAYAN DE OLIVEIRA PENNA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SONIA APARECIDA BLAQUES

CPF

Autor

POLITEC - COORDENADORIA REGIONAL DE CACERES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

POLITEC - COORDENADORIA REGIONAL DE CACERES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:05

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 15:02

Processo Desarquivado

26/02/2026, 15:02

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:15

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:48

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 13:59

Todas as movimentações(294)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:05

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 15:02

Processo Desarquivado

26/02/2026, 15:02

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:47

Decisão

•24/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:15

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:48

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 13:58

Expedição de Ofício de RPV

26/01/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 12:56

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 05:03

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:54

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:44

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:03

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 18:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 18:25

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 16:42

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 16:15

Determinada diligência

21/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2025, 12:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 15:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:29

Expedição de Mandado

23/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 20:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/06/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/03/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 19:36

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/01/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 15:39

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2025, 16:57

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 17:21

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/10/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/10/2024, 06:25

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 14:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:49

Processo Reativado

01/10/2024, 08:35

Devolvidos os autos

01/10/2024, 08:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica

30/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/11/2023, 06:58

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 23:50

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003427-94.2017.8.11.0006.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DESPACHO AUTOR(A): SONIA APARECIDA BLAQUES Vistos. DECLARO encerrada a instrução processual, de modo que franqueio às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para oferecimento de memoriais finais, com início de fluência para a parte autora. Após, conclusos para sentença. Cáceres, 21 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:44

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 16:35

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 20:51

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 10:38

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de POLITEC - Coordenadoria Regional de Cáceres em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 18:49

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 16:11

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:54

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 19:57

Publicado Despacho em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 02:41

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:39

Conclusos para decisão

09/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:44

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 18/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:59

Publicado Intimação em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 21:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 21:05

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DA POLITEC/MT em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 11:38

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 16:27

Juntada de Ofício

12/06/2020, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de diligência

10/06/2020, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 20:33

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 19:07

Juntada de Ofício

04/06/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 13:34

Conclusos para julgamento

28/04/2020, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2019, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 15:45

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:52

Audiência instrução realizada para 08/08/2019 às 14hr00min Cáceres-MT.

08/08/2019, 14:51

Conclusos para despacho

07/08/2019, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 16:04

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE SOUZA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 05:31

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

15/07/2019, 10:19

Juntada de Petição de diligência

15/07/2019, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:50

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:36

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 03/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 22:53

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 16:32

Conclusos para despacho

13/06/2019, 15:55

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

27/05/2019, 09:23

Juntada de Petição de diligência

27/05/2019, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 16:13

Audiência instrução e julgamento designada para 01/08/2019 14:00 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA.

23/05/2019, 16:11

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 21-05-2019 às 14hr00min Cáceres - MT.

21/05/2019, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2019, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2019, 17:34

Conclusos para decisão

01/04/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 08:11

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:30

Audiência instrução designada para 21/05/2019 14:00 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA.

12/03/2019, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2019, 15:09

Conclusos para despacho

11/03/2019, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2019, 22:09

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 17:55

Conclusos para decisão

18/05/2018, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2018, 22:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 22:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 02:50

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 02:24

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 15:33

Conclusos para decisão

19/01/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 18:36

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:46

Publicado Intimação em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 00:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 12:10

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 17:52

Audiência conciliação realizada para 28/08/2017 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CÁCERES.

28/08/2017, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:39

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 18/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/07/2017 23:59:59.

07/08/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 11:05

Audiência conciliação designada para 28/08/2017 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CÁCERES.

30/05/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 14:39

Conclusos para decisão

29/05/2017, 15:59

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 15:59

Decisão

•18/09/2025, 18:37

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Decisão

•21/08/2025, 15:07

Decisão

•23/07/2025, 09:59

Decisão

•13/06/2025, 17:19

Decisão

•23/01/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2024, 15:37

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Cumprimento de sentença

•11/10/2024, 06:25

Decisão

•02/10/2024, 14:47

Acórdão

•08/08/2024, 07:27

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 19:57

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 19:57

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:47

Decisão

•24/10/2025, 14:24

Decisão

•18/09/2025, 18:37

Decisão

•27/08/2025, 19:31

Decisão

•21/08/2025, 15:07

Decisão

•23/07/2025, 09:59

Decisão

•13/06/2025, 17:19

Decisão

•23/01/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2024, 15:37

Decisão

•16/10/2024, 15:57

Cumprimento de sentença

•11/10/2024, 06:25

Decisão

•02/10/2024, 14:47

Acórdão

•08/08/2024, 07:27

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 19:57

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 19:57

Recurso de sentença

•07/11/2023, 06:58

Sentença

•09/10/2023, 15:01

Despacho

•21/03/2023, 13:44

Decisão

•18/10/2022, 16:35

Decisão

•29/08/2022, 10:38

Despacho

•13/05/2021, 13:39

Despacho

•13/05/2020, 13:34

Despacho

•08/08/2019, 15:28

Despacho

•13/06/2019, 16:32

Despacho

•22/05/2019, 15:12

Decisão

•12/03/2019, 15:09

Despacho

•26/07/2018, 17:55

Despacho

•07/02/2018, 15:33

Despacho

•30/05/2017, 14:39