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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 88.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 02/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA BLAQUES em 23/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE) e SONIA APARECIDA BLAQUES - CPF: 129.000.298-30 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)